FNAM pede fiscalização constitucional do diploma das urgências regionais

A Federação Nacional dos Médicos (FNAM) anunciou que vai pedir ao Provedor de Justiça que solicite ao Tribunal Constitucional a fiscalização do diploma das urgências regionais, por considerar que o mesmo é prejudicial ao trabalho dos médicos.

Segundo a organização sindical, o Conselho Nacional da FNAM, reunido no sábado em Coimbra, “deliberou solicitar a intervenção do Provedor de Justiça para suscitar, junto do Tribunal Constitucional, a Fiscalização Abstrata da Constitucionalidade e da Legalidade do Decreto-Lei n.º 2/2026”.

Em causa está o diploma que estabelece um modelo organizativo que prevê o funcionamento centralizado, a nível regional, dos serviços de urgência externa do Serviço Nacional de Saúde.

Para a FNAM, o decreto-lei “impõe um modelo de organização das urgências regionais que altera estruturalmente o local e o tempo de trabalho dos médicos, invade matérias da contratação coletiva, viola direitos fundamentais e compromete os cuidados de proximidade e o acesso das populações a cuidados de saúde urgentes de proximidade”.

O diploma prevê a criação de urgências regionais centralizadas como resposta à falta de especialistas, sobretudo nas áreas de obstetrícia e ginecologia.

Determina ainda que os profissionais de saúde que integrem estas urgências centralizadas não poderão ser deslocados para hospitais situados a mais de 60 quilómetros da unidade local de saúde a que pertencem.

O decreto-lei reconhece que, em várias regiões do país, existem “carências críticas” de recursos humanos, em alguns casos correspondentes a rácios “inferiores a 40% do número de equivalentes a tempo completo identificados como necessários para o funcionamento regular das equipas de urgência”.

Segundo o diploma, esta realidade exige a adoção de novas medidas, como o regime de centralização de urgências, que visa, entre outros objetivos, reforçar a coordenação entre unidades locais de saúde, otimizar recursos e melhorar a capacidade de resposta regional, sem “impacto relevante nas condições laborais e de trabalho dos profissionais de saúde envolvidos”.

LUSA/SO

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