Leis para descentralizar competências para os municípios chegam ao parlamento em janeiro

O conjunto de leis que vai descentralizar competências para as autarquias, nomeadamente na área da Saúde e da educação, deve entrar no parlamento em janeiro, para aprovação até ao final do primeiro trimestre de 2017, revelou o ministro-Adjunto Eduardo Cabrita.

Eduardo Cabrita e o secretário de Estado das Autarquias Locais, Carlos Miguel, foram ontem ouvidos no parlamento sobre a descentralização de competências na área da educação para os municípios, que no próximo ciclo autárquico vão gerir as escolas até ao final do ensino secundário.

“Temos vindo a trabalhar dentro do Governo com a Associação Nacional de Municípios Portugueses [ANMP] e contamos no início de 2017 trazer à Assembleia da República iniciativas legislativas em matéria, designadamente, de descentralização da educação, que possam ser aprovadas até ao final do primeiro trimestre, de modo que o próximo ciclo autárquico, que se inicia em outubro de 2017, possa decorrer já com novas regras conhecidas antecipadamente por todos”, afirmou Eduardo Cabrita à Lusa, à margem da audição.

O ministro destacou que estas novas regras de descentralização nos municípios abrangem ainda as áreas da saúde, da cultura, da ação social e da gestão e ordenamento do território, “obviamente com recursos financeiros próprios e meios adequados” e sujeita a “uma motorização dos ministérios responsáveis pelas áreas”.

Tal como nas restantes áreas, na educação cabe ao Governo estabelecer as regras a nível nacional, assegurando a universalidade e a igualdade de oportunidades, e cabe aos municípios assegurar localmente a gestão.

Os municípios vão gerir os equipamentos das escolas do ensino obrigatório (primeiro, segundo e terceiro ciclos do ensino básico e o ensino secundário), mas também ficam responsáveis pela ação social escolar, refeições, transporte escolar e funcionários, exceto professores.

“A competência programática também é competência central e não está [posta] em causa no sistema português a existência de uma carreira nacional de docentes”, realçou Eduardo Cabrita.

Já as Comunidades Intermunicipais (CIM) devem ter uma palavra a dizer na estruturação do ensino profissional e ensino de adultos, “para que não haja duplicação e haja um ajustamento nestas áreas às necessidades regionais”.

Eduardo Cabrita considerou ainda que esta é a “efetiva descentralização de competências”, muito distinta do que foi feito pelo primeiro Governo de Passos Coelho, que se limitou a celebrar contratos com pouco mais de uma dezena de escolas.

De acordo com o secretário de Estado, “ao dia de hoje as coisas estão presas no que são quantificações”, de “estruturas, funcionários, refeições”, para afinar os dados com a ANMP.

“Para termos um retrato do que estamos a falar, em termos de assistentes operacionais [auxiliares de educação] não há qualquer problema por parte da associação em assumi-los para o 2.º, 3.º e secundário, mas [a ANMP] entende que os rácios a que se chegou, nomeadamente com os acordos de 2015, são insuficientes e portanto há que ajustar”, exemplificou, salientando que “o mesmo está acontecer com outras áreas”.