Sindicato da ASAE rejeita segurança alimentar entregue aos municípios

O Sindicato Nacional dos Profissionais ASAE (SNP/ASAE) defende que o Governo deve explicar a sua proposta de transferência para os municípios de competências no domínio da segurança alimentar.

No dia 10, o Governo enviou à Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) uma proposta de lei que reúne as diferentes matérias que pretende transferir da Administração Central para a tutela das autarquias.

No artigo 23, relativo à “defesa do consumidor”, afirma-se que será “da competência dos órgãos municipais o exercício de poderes de autoridade na área da segurança alimentar”.

Em comunicado, o SNP/ASAE reage “com enorme preocupação e de forma incrédula”, questionando “o que deste dispositivo legal poderá resultar para a ASAE e para a população em geral, cuja defesa e proteção é a missão primordial” desta autoridade.

“O Governo deverá vir explicar o que pretende com esta medida, não acreditando este sindicato que esteja prevista a perda de competências de uma autoridade de âmbito nacional, um órgão de polícia criminal com provas dadas na investigação e repressão dos ilícitos criminais contra a saúde pública”, adianta.

O sindicato, cuja direção nacional tem Pedro Antunes como presidente, realça que a ASAE “possui laboratórios da área alimentar acreditados internacionalmente” e discorda – “com todo o respeito pelas autarquias locais e seus profissionais” – que poderes daquela autoridade passem para “diversas entidades de âmbito local, com apreciação subjetiva, discricionária e não equidistante”.

“Os proprietários dos estabelecimentos e empresas localizadas na área geográfica dessas autarquias, para além de empresários, industriais e comerciantes, são eleitores desses mesmos municípios”, sublinha.

Para o SNP/ASAE, a intervenção em matéria de segurança alimentar, “perante qualquer crise, não pode ser condicionada nem limitada por divisões administrativas à escala dos municípios, antes exigindo uma resposta central integrada, muitas vezes em articulação” com instituições europeias.

“Aguardamos que o senhor inspetor-geral da ASAE tome posição pública sobre esta matéria”, conclui.

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