4 Fev, 2020

OE2020: Contratos de trabalho no SNS deixam de precisar de autorização de Centeno

Votação com unanimidade partidária retira necessidade de aprovação Ministério das Finanças

Os deputados aprovaram por unanimidade uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2020 (OE2020) da Iniciativa Liberal (IL) que retira da alçada do Ministério das Finanças a autorização para celebrar contratos de trabalho no Serviço Nacional de Saúde (SNS).

Numa primeira votação, na Comissão de Orçamento e Finanças que reuniu segunda-feira, dia 3, todos os partidos votaram a favor da alteração, à exceção do Bloco de Esquerda, que se absteve. Mais tarde, os bloquistas acabaram por alterar o sentido de voto para favorável, permitindo a aprovação por unanimidade.

Na proposta de lei do OE2020, o Governo estabelece que “os níveis retributivos, incluindo suplementos remuneratórios, dos trabalhadores com contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou serviços do SNS [Serviço Nacional de Saúde] com natureza de entidade pública empresarial, celebrado após a entrada em vigor da presente lei, não podem ser superiores e são estabelecidos nos mesmos termos dos correspondentes aos trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas inseridos em carreiras gerais ou especiais”.

A proposta do Governo definia ainda que os contratos que ultrapassassem aquele requisito careciam de autorização dos responsáveis das Finanças e da Saúde.

Porém, a proposta da IL aprovada por unanimidade no parlamento retira a necessidade de autorização por parte do ministério de Mário Centeno.

“A celebração de contratos de trabalho que não respeitem os níveis retributivos referidos no n.º 1 carece de autorização do membro do Governo responsável pela área da Saúde”, estabelece a proposta do partido representado por João Cotrim de Figueiredo.

Os deputados aprovaram ainda outra proposta da IL que também deixa cair a necessidade de autorização do ministro das Finanças, relativamente à consolidação da mobilidade e cedência no SNS, em que todos os deputados votaram a favor, à exceção da bancada do PS.

“A consolidação da mobilidade carece de despacho de concordância do membro do Governo responsável pela área da Saúde”, prevê a proposta da IL.

 SO/Lusa

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