Marcelo Rebelo de Sousa promulga diploma que altera horários das farmácias com ressalvas

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou hoje o diploma que altera o regime dos horários de funcionamento das farmácias, registando, contudo, “vários pontos em que as soluções específicas podem suscitar dificuldades de plena concretização”.

A alteração, que modifica o Decreto-Lei nº 53/2007, de 8 de março, foi aprovada em Conselho de Ministros a 27 de outubro e redefine o modelo e os critérios de aprovação das escalas de turno de serviço permanente das farmácias.

Segundo o Governo, a medida está alinhada com a estratégia de criar uma rede de cuidados de proximidade, integrando de forma coordenada instituições públicas, privadas e sociais.

O Ministério da Saúde confirmou à Lusa que o diploma seguirá para publicação em Diário da República “em breve”.

A nova legislação atualiza os critérios mínimos para farmácias fora do horário normal, adaptando-os à realidade do SNS, do setor privado e social, incorporando alterações que surgiram durante a pandemia e que ainda não estavam formalizadas.

Por exemplo, nos concelhos com até quatro farmácias e menos de 2.500 habitantes por farmácia, e sem urgências do SNS, privadas ou sociais, pelo menos uma farmácia terá de garantir assistência até duas horas após o encerramento do centro de saúde.

A Associação de Farmácias de Portugal (AFP) salientou a importância de que quaisquer alterações garantam o “benefício efetivo” dos utentes e a viabilidade económica e operacional das farmácias, condição essencial para a manutenção da rede de proximidade que diariamente presta cuidados de saúde a milhões de portugueses.

A AFP declarou acompanhar “com atenção” o diploma, reconhecendo a necessidade de adaptar o setor à realidade atual e à articulação com unidades de urgência públicas, privadas e sociais.

LUSA/SO

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