Decreto dita criação de Comité de Ética para as Ciências nos Açores

O Comité de Ética para as Ciências e Novas Tecnologias da Saúde (CECNTS) dos Açores é uma nova entidade que estará responsável por, entre outras funções, articular as várias comissões de ética hospitalares.

O Decreto Legislativo Regional para a criação do CECNTS, aprovado no parlamento açoriano, foi hoje publicado em Diário da República. A proposta parte da bancada socialista, tendo por base “as exigências atuais no domínio da assistência e da investigação clínica, decorrentes das transformações das relações médico-doente” e a “dinâmica da investigação científica como área de estudo contínuo e de inovação terapêutica”.

Entre as várias funções, destacam-se as seguintes: desenvolvimento de uma rede entre as Comissões de Ética (CE) da região, mantendo uma “relação próxima” com a Rede Nacional das Comissões de Ética para a Saúde (RNCES); articulação entre as CE hospitalares e a Comissão de Ética para a Investigação Clínica (CEIC), “no que se refere à informação e acompanhamento da investigação clínica que decorre na região, numa harmonização dos requisitos éticos para as boas práticas clínicas e de cooperação com as Unidades de Saúde de Ilha ou outras instituições, na assessoria ética necessária”.

Ademais, o Comité irá atuar como órgão consultor nas temáticas relacionadas com a introdução de tecnologias digitais na região dos Açores e a robótica na medida em que irá proceder à “análise e reflexão sobre as questões éticas suscitadas pela evolução científico-tecnológica nos domínios das ciências biológicas e da saúde, na sua vertente assistencial e de investigação, incluindo a sua dimensão humana e ambiental”.

No âmbito da bioética, aquando uma disposição regional, o CECNTS pode ainda emitir um parecer no processo de transposição ou adequação de normas, de caráter legal ou regulamentar. Tanto a promoção da formação de profissionais de saúde e de investigadores, como a pronunciação, a pedido das CE ou de outros organismos sem CE, sobre a aprovação de projetos de investigação clínica e sobre a suspensão ou revogação da autorização para a sua realização também são da competência do Comité.

Prestar “assistência ética e mediação na tomada de decisões que afetem a prática assistencial e a integridade científica, sempre que solicitado, nomeadamente por técnicos ou utentes do Serviço Regional de Saúde (SRS)”, lê-se no documento, é outra das funções desta nova entidade.

O CECNTS é constituído por nove membros, oriundos da comunidade científica e técnica superior na área da Ética, Ciências Biológicas e da Saúde, Ciências Sociais e Humanas e Ciências Jurídicas, preferencialmente dos Hospitais da região e das Unidades de Saúde de Ilha, da Universidade dos Açores e centros de investigação.

A nomeação dos membros do CECNTS é feita por portaria do membro do Governo Regional com competência em matéria de saúde.

LUSA/SO