13 Dez, 2018

Conselho de Ministros aprecia hoje nova Lei de Bases da Saúde

O Conselho de Ministros aprecia hoje a nova Lei de Bases da Saúde, um documento que, segundo a ministra da tutela, "centra a política nas pessoas" e pretende "um fortalecimento do SNS" e da gestão pública das unidades.

Também hoje, a ministra da Saúde, Marta Temido, apresenta a nova lei, no centro de saúde de Sete Rios, em Lisboa, pelas 15:45.

Na terça-feira, o primeiro-ministro, António Costa, garantiu no parlamento que a proposta de Lei de Bases da Saúde será apreciada hoje em Conselho de Ministros, pelo que deverá dar entrada no parlamento entre esta semana e a próxima. Perante os deputados, o primeiro-ministro explicou que a lei assenta em quatro eixos.

O primeiro prende-se com a “adaptação ao século XXI, aquilo que são as inovações tecnológicas, aquilo que são as novas tendências demográficas, aquilo que são as novas formas de prestação de cuidados”.

“Em segundo lugar, a clarificação entre aquilo que deve ser considerado do setor público, do setor privado e do setor social”, e, em “terceiro lugar, a centralidade nas pessoas e nos resultados em saúde para cada uma das pessoas”, continuou António Costa.

Quanto ao último pilar da proposta, prender-se-á com “o reforço do investimento em inovação e investigação, que são essenciais à melhoria da qualidade de saúde futura”, garantiu.

Também no parlamento, a ministra da Saúde foi cautelosa na abordagem que fez, na quarta-feira, ao conteúdo do documento.

“O que posso dizer é que consideramos que uma clarificação entre setor público, social e privado é essencial”, afirmou, reforçando a ideia já expressada pelo primeiro-ministro e indicando que o recurso ao setor social, por exemplo, será sempre uma solução na realidade atual, por exemplo, como forma de garantir os cuidados continuados integrados.

A “pré-proposta” da nova Lei de Bases da Saúde, apresentada em junho pela Comissão de Revisão da Lei de Bases da Saúde, presidida pela ex-ministra Maria de Belém Roseira, prevê um limite ao valor máximo das taxas moderadoras a pagar por cada prestação de cuidados de saúde e por ano, para proteger os beneficiários de pagamentos excessivos.

O documento prevê também o funcionamento das instituições em rede e que as carreiras dos profissionais de saúde assentem no mérito e na progressão através de provas públicas, com incentivos à produtividade.

Relativamente ao financiamento dos estabelecimentos e serviços de saúde, a proposta defende que seja feito através da contratualização, com vista à obtenção de “ganhos em saúde e mais qualidade na prestação” de cuidados.

Quanto ao financiamento do SNS, a “pré-proposta” defende que deverá ser plurianual no planeamento dos recursos humanos, das infraestruturas e equipamentos e também deve visar uma aproximação relativamente ao financiamento médio per capita existente na União Europeia.

A ministra da Saúde admitiu, no entanto, que esta proposta de Lei de Bases ainda podia ser aperfeiçoada.

Para Marta Temido, a versão final do documento deveria representar “as várias sensibilidades” e ter “respostas muito claras” em alguns aspetos, como a combinação público-privada, os direitos dos doentes e dos profissionais de saúde.

Também o Bloco de Esquerda apresentou uma proposta sobre a Lei de Bases da Saúde, “que proteja e salve o SNS [Serviço Nacional de Saúde]” e “que acabe com o princípio de que o Estado tem de financiar os privados”, tal como o PCP, defendendo uma nova legislação contra “o subfinanciamento [do SNS] ou as Parcerias Público-Privadas”.

No ano passado, o antigo ministro socialista António Arnaut, considerado o criador do SNS, e o ex-dirigente bloquista João Semedo (ambos já falecidos) publicaram um livro de proposta de revisão da Lei de Bases da Saúde, com o título “Salvar o Serviço Nacional de Saúde”.

LUSA

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