14 Fev, 2017

Assembleia da República discute petição que pede referendo à gestação de substituição

Em causa estão os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, direito à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade e à identidade genética, dever do Estado de proteção da infância, princípio da igualdade e princípio da proporcionalidade

A Assembleia da República vai discutir, amanhã em plenário, uma petição para a realização de um referendo à gestação de substituição. A petição foi subscrita por 4 270 pessoas, ultrapassando as quatro mil assinaturas necessárias para ser discutida em plenário.

Entre os argumentos invocados pelos peticionários está o facto de a gestação por susbtituição – permitida em caso de infertilidade – ter sido aprovada por deputados do PS, PSD, BE, PEV e PAN, quando apenas o BE a colocou no seu programa eleitoral.

“O mandato representativo nunca poderá ser considerado como um ‘cheque em branco’ passado pelos eleitores, sob pena de se quebrar o elo de confiança entre eleitores e deputados, bem como se subverter o princípio basilar da soberania popular em que se funda a República Portuguesa”, sustentam.

Para os peticionários, a gestação de substituição vem introduzir “uma mudança muito significativa no regime de procriação medicamente assistida, não apenas do ponto de vista legal, como numa perspectiva moral”. Estes defendem que este tipo de gestação vai ignorar os laços afetivos e psicológicos entre o feto e a mulher grávida, tornando a mulher numa “mera incubadora”.

Depois de um veto do Presidente da República, o diploma que permitiu a gestação de substituição foi aprovado a 20 de julho de 2016 com os votos favoráveis do BE, PS, PEV, PAN e 20 deputados do PSD.

A maioria dos deputados sociais-democratas votou contra, tal como as bancadas do PCP, do CDS-PP e de dois deputados do PS. Oito deputados do PSD também se abstiveram, incluindo o líder do partido, Pedro Passos Coelho.

Logo nesse dia, o Presidente da República afirmou sobre o diploma reformulado depois do seu veto: “Promulgo, obviamente”. Marcelo Rebelo de Sousa sublinhou, então, o esforço do parlamento para acolher os pareceres do Conselho Nacional de Ética.

Deputados do CDS-PP e PSD anunciaram há duas semanas que vão enviar o diploma para fiscalização da constitucionalidade, em conjunto com o diploma que alargou as técnicas de procriação medicamente assistida a todas as mulheres, independentemente de condição de infertilidade, estado civil ou orientação sexual.

Além da totalidade dos deputados do CDS-PP, 15 deputados do PSD subscreveram o pedido de fiscalização da constitucionalidade, excluindo-se o presidente do partido, Pedro Passos Coelho, e o líder parlamentar, Luís Montenegro.

LUSA/SO

 

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