30 medidas aconselhadas aos partidos políticos

O Conselho Estratégico Nacional de Saúde (CENS) da CIP está a apresentar aos partidos políticos portugueses 30 medidas para o setor económico da Saúde, para o Sistema de Saúde português e para o Serviço Nacional de Saúde.

As medidas resultam de uma análise aprofundada dos desafios da Saúde e têm como objetivo disponibilizar aos partidos políticos uma base de propostas que permitam aumentar o acesso dos portugueses ao Sistema de Saúde, contribuir para a Sustentabilidade e promover a competitividade de Portugal nesta área.

É um facto que os portugueses exigem que a Saúde seja uma prioridade para o próximo Governo. Refira-se a sondagem publicada na comunicação social, ontem, 4 de julho, e cujos títulos são inequívocos: “Eleitores exigem mais investimentos na saúde” e “Programas dos partidos devem apostar no Serviço Nacional de Saúde (SNS)”.

A mesma sondagem indica que cerca de 37% dos portugueses identificaram o “Investimento na Saúde/ SNS” como a primeira opção, quando questionados sobre quais as prioridades que os partidos devem assumir na elaboração dos seus programas.

Foi exatamente com este propósito que o CENS da CIP remeteu aos líderes partidários um conjunto de propostas, de modo a que possam ser equacionadas nos respetivos programas eleitorais.

Em termos de síntese, o CENS considera absolutamente fundamental:

1. Assumir a Saúde como uma prioridade nacional e reforçar a dotação do SNS;
2. Criar uma Lei de Meios do Serviço Nacional de Saúde e aplicar orçamentação plurianual;
3. Garantir o acesso sustentado à inovação;
4. Cumprir com os prazos de pagamento e minimizar os custos de contexto das empresas, no sentido de atrair mais investimento produtivo na área da Saúde;
5. Manter o caráter misto do sistema de saúde e aproveitar o seu potencial.

30 medidas em prol da área da Saúde, do Sistema de Saúde e do Serviço Nacional de Saúde (SNS)

Setor da Saúde

1. Garantir pagamentos atempados do Estado às empresas que fornecem bens e serviços.
2. Reduzir os custos de contexto em termos de procedimentos administrativos e licenciamento.
3. Promover uma “via verde para a internacionalização e o investimento”.
4. Operacionalizar o conceito já previsto na lei do “valor nacional da tecnologia”.
5. Promover a atração de ensaios clínicos para Portugal.
6. Reforçar os argumentos para atração de investimento direto estrangeiros na indústria, seja de medicamentos, de dispositivos médicos, seja de equipamentos e meios complementares de diagnóstico.
7. Repensar as regras de procurement públicas de forma a que as Pequenas e Médias Empresas (PME) não sejam penalizadas.
8. Apoio à internacionalização das empresas do setor da saúde através da criação de equipas especializadas no interior da AICEP – Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal em colaboração com as associações empresariais representativas.
9. Estabelecer um “Pacto de Estabilidade Legislativa”, sem medidas discricionárias e avulsas em relação à atividade privada.
10. Estimular investimentos decorrentes das oportunidades na área da economia da longevidade.

Sistema de Saúde

1. Manutenção do caráter misto do Sistema de Saúde português. Deve promover-se a articulação entre os setores público, social e privado de acordo com as necessidades, a garantia de acesso e dos demais direitos das pessoas em contexto de saúde, a qualidade das prestações de saúde, a demonstração de eficiência e os ganhos em saúde.
2. Necessidade de uma Entidade Reguladora da Saúde a todos os títulos independente.
3. Fluidez e gestão das informações, permitindo, por um lado, servir melhor o cidadão e, por outro lado, evoluir em termos de eficiência com aposta no value-based healthcare.
4. Revisão do normativo das Convenções, em prol da transparência e da sã concorrência (revisão do Decreto-Lei N.º 139/2013, de 9 de outubro, nos termos apontados no estudo “Setor da Saúde: Organização, Concorrência e Regulação” promovido pelo CENS da CIP).
5. Promover de forma racional o aproveitamento da capacidade instalada.
6. Harmonizar e simplificar as regras de licenciamento, com a sua aplicação progressiva a todas as unidades de saúde, independentemente de serem públicas, privadas ou sociais.
7. Relação transparente, dialogante e equitativa entre subsistemas públicos de saúde e prestadores.
8. Reforço da aposta na prevenção e literacia em saúde, criando também incentivos para estilos de vida saudáveis.
9. Promover mecanismos que permitam às PME oferecer seguros de saúde aos seus colaboradores.
10. Avaliação económica de todas as tecnologias no domínio da saúde, com redução dos tempos de acesso à inovação.

Medidas propostas no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS)

1. Separação das funções de financiamento, regulação e prestação de cuidados no interior do setor público.
2. Adotar um Orçamento Plurianual para o SNS, de modo a haver menor dependência dos ciclos políticos, mas também económicos.
3. Criar uma Lei de Meios do SNS, para identificação quantificada das diversas linhas de despesa, da prevenção ao investimento, passando pelas áreas de financiamento de prestação de cuidados.
4. Evoluir, de forma progressiva, para a média da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) em termos de despesa pública em saúde em função do Produto Interno Bruto (PIB).
5. Elevar o valor da despesa pública em prevenção para a média da União Europeia.
6. Orçamentar de forma transparente e atempada todas as instituições do SNS, abandonando prática de preços administrativos totalmente desfasados da realidade.
7. Reforço do papel da rede de cuidados primários e alteração da estrutura de incentivos, nomeadamente na remuneração dos cuidados prestados.
8. Avançar para a expansão da rede de Unidades de Saúde Familiar (USF), assegurando uma equipa de saúde familiar a todos os portugueses.
9. Reforçar a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), atualizando o estudo de cálculo das necessidades e mantendo o recurso aos setores social e privado.
10. Reforçar a autonomia e as competências das administrações hospitalares e das direções dos Agrupamentos de Centros de Saúde, para permitir uma gestão mais ágil e eficiente.