O Seguro Social de Saúde

No artigo anterior, Saúde pós Covid- A Solução, apresentei a proposta de Seguro Social de Saúde como a base da proposta.

Seguro Social de Saúde que será a entidade que irá a pagar às entidades prestadoras de cuidados de saúde pelos serviços prestados aos utentes, de forma contratualizada e com base num preçário Social. Os Benificiários do SSS, todos os portugueses, terão assim acesso gratuito aos cuidados de Saúde, sem limites ou exclusões, cumprido o princípio constitucional de garantir o acesso gratuito e atempado aos cuidados de saúde (o qual diga-se há muito deixou de ser cumprido)

Este seguro, mutualista, verdadeiro passe social para a Saúde será financiado pelas contribuições iguais de todos os portugueses. No entanto, o Estado que deixa de financiar as entidades prestadores irá usar o Orçamento da Saúde para se substituir neste pagamento às famílias em função inversa das capacidades socioeconómicas destas, cumprindo o preceito constitucional de socialização dos custos

Ou seja, aquilo que acrescerá ao que sai do bolso dos cidadãos será apenas a diferença entre o Orçamento da Saúde e aquilo que a Saúde realmente precisa para assegurar cuidados de saúde atempados e de qualidade. E as mudanças, que esta reforma assente no SSS possibilita, paral alem de mais qualidade e acessibilidade, poderão trazer grandes ganhos de eficiência o que pode fazer encolher aquela fatia que falta.

Sendo que grande parte da população não terá que pagar nada, os que irão pagar, tendo em conta a sua situação económica como aliás refere a Constituição , poderão beneficiar do facto de passarem a dispor de um SNS de qualidade, que os trata bem, podendo até os dispensar de manter e pagar os caros e limitados seguros de saúde privados.

Igualmente para os beneficiários da ADSE que a poderão dispensar; pois disporão, até por bastante menos dinheiro, daquilo que hoje a ADSE lhes dá acesso.

Explicada a ideia do SSS importa ver quais os outros aspetos da reforma para o quais a sua existência é fundamental

Permite ser o pagador externo, que viabiliza o “o dinheiro segue o utente”, única forma de se conseguir instituir a “competição por clientes”, fundamental para quem quer serviços atempados e de qualidade.

Enquanto o Estado for o financiador e prestador, como acontece agora, o pagamento às várias instituições (Hospitais, Centros de Saúde, etc ) está sempre garantido quer prestem muitos ou poucos serviços. Quer prestem bons ou maus serviços. Ou seja, o estimulo à produção e à qualidade é negativo. Quanto menos se fizer mais se ganha… E o principal foco da Administração das instituições de saúde está no cumprimento do seu limitado orçamento em vez de ser em como captar mais clientes e aumentar a atividade.

 E como a Administração tudo o que quer é que não haja ondas, nem notícias nos jornais, para em cada momento satisfazer o poder que a nomeia, prefere que se feche os olhos ao enfrentar as questões, as corporações e os lóbis. Gerando-se assim muito desperdício e, num sector que evolve tantas e volumosas compras e investimentos, suspeito que muita pequena corrupção (mas que pode ser muito volumosa no todo)  paga pelo contribuinte.

Assim, a outra parte importante da reforma é a concessão da gestão das Unidades de Saúde à gestão privada. Por duas ordens de razões: porque esta é muito mais eficiente e guiada pelas leis de gestão que a obriga a servir bem os clientes, sua fonte de rendimento e porque todo o desperdício que a gestão privada faça, fica por conta dela e não dos contribuintes.

Ora jogar a sério o jogo da competição só é possível  com unidades privadas, porque se mete unidades públicas o jogo fica sempre viciado porque o Estado vai cobrir os seus défices , para já não falar em como inclina o tabuleiro para favorecer as suas unidades dizendo que é em nome do interesse público e do erário público.

Embora a concessão da gestão das unidades de saúde irá ter que ser feita de forma gradual, ela só será possível de acontecer quando houver um terceiro pagador fiável que dê confiança. E a primeira condição para haver confiança será que esse terceiro pagador seja independente do poder político e consiga garantir que terá sempre um budget suficiente para pagar atempadamente e atualizar os preçários. Ora isto, com o atual Modelo não é possível. Por definição o Ministério da Saúde só se aguenta em regime de suborçamentação, e pagará sempre primeiro aos seus funcionários, estando-se, como o prova a história,  nas tintas para os que de boa fé com ele contrataram.

Pelo acima dito, o Seguro Social de Saúde é uma peça chave na Reforma proposta.

Num próximo artigo veremos da Constitucionalidade desta proposta.