Nova lei de bases: Taxas moderadoras (com um limite anual) e gestão por privados mantêm-se

A nova proposta de lei de bases da Saúde, apresentada hoje, mantém as taxas moderadas no Serviço Nacional de Saúde. No entanto, a ministra da Saúde admitiu que poderá entrar em vigor a fixação de um montante máximo que cada utente pode gastar por ano em taxas moderadoras. Por outro lado, e ao contrário que defendiam os partidos de esquerda que suportam o governo, a gestão de unidades do SNS por privados também se mantém, embora se refira no documento que a gestão é supletiva e temporária.

A ideia de definir um teto máximo para o que cada utente pode gastar não vai ter, para já, efeitos práticos: primeiro, a proposta tem de ser aprovada no Parlamento e, depois, tem de ser construída a legislação específica que enquadre a medida.

Sobre a relação entre os sectores público, privado e social, a contratação de serviços a entidades dos setores privado e social pelo SNS mantém-se mas vai estar condicionada à avaliação das necessidades existentes, segundo escreve o DN. Neste aspeto, existe uma diferença em relação à anterior lei de bases (de 1990): se até aqui estava estabelecido que o Estado tinha como dever apoiar o desenvolvimento do setor privado, a partir de agora, “elimina-se o apoio do Estado ao desenvolvimento do setor privado da saúde em concorrência com o público”.

Nas palavras de Marta Temido, a ministra da saúde, esta proposta de Lei de Bases da Saúde “aperfeiçoa e aprofunda” aquilo que foram os princípios apresentados pelo grupo de trabalho liderado pela anterior ministra Maria de Belém, que não esteve presente na apresentação pública da nova Lei de Bases.

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