Laboratórios clínicos públicos e privados vão ter de cumprir as mesmas normas

“A Portaria n.º 237/2024 [dos laboratórios clínicos] representa uma vitória histórica para a saúde em Portugal. Lutámos incansavelmente por esta decisão e agora podemos finalmente exigir um padrão de qualidade e segurança para todos os cidadãos”, afirma Nuno Marques, diretor-geral da Associação Nacional dos Laboratórios Clínicos (ANL).

A reação surge na sequência da Portaria n.º 237/2024, de 1 de outubro, que define que “os requisitos de abertura e funcionamento das unidades prestadoras de cuidados de saúde previstas no artigo 1.º [unidades prestadoras de cuidados de saúde detidas por pessoas coletivas públicas] são os mesmos que se encontram estabelecidos em diplomas próprios, nomeadamente para as unidades privadas de saúde”.

Com esta Portaria, a ANL considera que se elimina “uma disparidade histórica, de mais de uma década”. “Tal medida corrige uma injustiça e iniquidade flagrantes, que persistiam até agora, principalmente no que diz respeito a isentar os laboratórios do setor público das regras de segurança e qualidade cumpridas pelos laboratórios privados”, especifica o responsável.

A ANL vê esta legislação como “um sinal positivo aos seus inúmeros pedidos para que a segurança e saúde dos utentes nos laboratórios e postos de colheira públicos não fossem ignorados”.

A associação apela, contudo, a que se dê início à fiscalização, pela Entidade Reguladora da Saúde, dos requisitos necessários de funcionamento dos laboratórios e postos de colheita públicos. “A ANL reforça o seu compromisso inabalável para com a defesa dos direitos dos utentes e assegura uma atuação rigorosa na verificação de qualquer tipo de incumprimento com as normas de licenciamento, em prol da saúde e segurança de todos os cidadãos.”

MJG

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