A Entidade Reguladora da Saúde (ERS) determinou no início deste mês a abertura de um processo de monitorização em todas as instituições que realizam interrupção voluntária da gravidez, para verificar se há limitações no acesso a esta prática. O anúncio foi feito pelo presidente da ERS, Pimenta Marinho, na comissão parlamentar de Saúde, onde foi ouvido a pedido do PS para prestar esclarecimentos sobre eventuais constrangimentos no acesso à interrupção da gravidez (IVG).

Pimenta Marinho adiantou que foi determinado em 9 de março fazer a abertura de um processo de monitorização para acompanhar e monitorizar o cumprimento por todos os prestadores de cuidados de saúde dos procedimentos em vigor e “verificar se há limitações ou alguma limitação” no acesso à IVG, envolvendo todas as entidades do Serviço Nacional de Saúde. “Pedimos informações à Direção-Geral da Saúde e também à Ordem dos Médicos, nomeadamente sobre a questão da objeção de consciência, para termos também uma visão global da situação”, referiu o responsável.

Presente na audição, Mariana Mota Torres, vogal da ERS, acrescentou que este processo de monitorização abarca todos os estabelecimentos públicos e privados reconhecidos para a prática de IVG e assenta “em grande parte” em pedido de informação que “já foi disparado” para todos os operadores. “Grande parte desta informação irá alimentar um estudo que será realizado pela ERS e cujo cronograma tende a findar em finais de maio e, portanto, esperemos aí conseguir dar informação relevante” sobre questões que foram suscitadas pelos deputados como eventuais assimetrias regionais, a questão da distância do acesso a estes cuidados, bem como “avaliar tendências”, sublinhou.

A responsável realçou que este processo tem “uma outra frente de intervenção” que é no caso de serem detetados efetivos constrangimentos no decurso das diligências “o regulador atuará imediatamente no quadro do que são os seus poderes” e que podem ir desde a emissão de uma instrução até à violação efetiva do direito de acesso à IVG que pode consubstanciar uma contraordenação.

Pimenta Marinho informou os deputados que, das averiguações efetuadas anteriormente pela ERS, uma grande parte dizia respeito a dificuldades na articulação entre entidades que “obrigam as mulheres a andar um bocadinho de lado para lado, à procura de um papel, limitando o acesso, dizendo que é necessário passar pelos cuidados de saúde primários noutros locais, não tendo protocolos de atuação ou de articulação com outras entidades”.

A audição da ERS surgiu depois de o Diário de Notícias (DN) ter noticiado em fevereiro que “os hospitais públicos violam a lei do aborto”, na sequência de uma investigação em que relatava vários casos em que a lei não foi cumprida. O presidente da ERS lembrou que a IVG é “um direito que as mulheres têm, que está consagrado na legislação” e que as “reportagens que passaram nos órgãos de comunicação social trazem alguns sobressaltos sobre algum juízo de valor que muitas vezes também são feitas sobre a atitude da mulher ou a decisão livre da mulher”.

“E, portanto, essa foi uma preocupação que nós tivemos em termos do conselho de administração, analisar o que tinha sido denunciado, ver o que tinha sido feito anteriormente em termos de entidade reguladora e ver como é que nós podemos atuar para o futuro em função do que lemos, do que ouvimos e do que nos chega”, declarou.

LUSA

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