Desigualdades entre instituições, atrasos na execução da lei e falta de informação preocupam enfermeiros

A Associação Sindical Portuguesa dos Enfermeiros (ASPE) concluiu uma auscultação nacional sobre a aplicação da Lei n.º 51/2025, de 7 de abril e os resultados revelam desigualdades entre instituições, atrasos na execução, falta de informação aos profissionais e dúvidas persistentes sobre reposicionamentos remuneratórios e pagamento de retroativos.

Para Lúcia Leite, presidente da ASPE, “a concretização de um direito remuneratório não pode depender da insistência individual de cada enfermeiro, da sua capacidade para interpretar sucessivos diplomas legais ou da necessidade de recorrer à via judicial para obter a aplicação da lei que reconhece direitos desde 2013”.

O questionário reuniu 545 respostas e envolveu profissionais das 39 unidades locais de saúde (ULS), de dois dos três institutos portugueses de Oncologia e de outras instituições do setor da saúde. Foram ainda recebidos 185 comentários abertos.

Entre as ULS, Viseu Dão-Lafões e Matosinhos apresentam uma proporção comparativamente mais elevada de participantes que confirmam a identificação dos beneficiários. No Alto Ave, a maioria das respostas aponta para atualização remuneratória e pagamento de retroativos a 2019.

Em sentido diferente, entre os participantes das ULS de São João, Trás-os-Montes e Alto Douro e Algarve, não foram registadas respostas afirmativas quanto à identificação e atualização remuneratória. Braga e Santo António, duas das ULS com maior participação, apresentam níveis muito baixos de confirmação da identificação dos profissionais abrangidos.

Os 185 comentários abertos dos enfermeiros identificam como principais problemas falta de resposta dos serviços de Recursos Humanos, Conselhos de Administração e Direções; emails e pedidos de esclarecimento sem resposta; instituições que dizem aguardar instruções da Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS), do Governo ou do Ministério da Saúde; processos individuais que continuam em análise ou correções feitas apenas a alguns grupos; salários corrigidos sem pagamento dos valores acumulados anteriormente; ausência de uma explicação escrita dos cálculos e dos montantes; e dúvidas sobre enfermeiros com menos antiguidade a receber mais.

No que diz respeito à falta de informação, muitos profissionais não sabem se a instituição onde trabalham já identificou quem tem direito à correção salarial. “A mesma incerteza existe sobre a atualização do salário e o pagamento dos montantes acumulados desde a data em que a correção deveria ter sido feita.”

Muitos profissionais continuam sem conseguir também confirmar se têm direito à correção prevista na lei; se o seu processo individual já foi analisado; qual o novo nível salarial a que têm direito; desde que data devem receber os valores em atraso; e quando esses montantes serão efetivamente pagos.

“Na prática, muitos enfermeiros não conseguem confirmar se estão a receber o salário correto nem quanto lhes é devido. Para a ASPE, existe um problema de execução da lei, mas também de transparência e comunicação.”

A associação defende assim que desde 7 de abril de 2025, data em que a Lei foi publicada, que a ACSS-Administração Central dos Serviços de Saúde deve emitir orientações para todas as entidades do SNS, para que a mesma lei não seja interpretada de forma diferente por cada instituição e seja aplicada a velocidades diferentes.

“Mais de 10 mil enfermeiros abrangidos por esta lei aguardam desde 1 da janeiro de 2026 a progressão de uma posição remuneratória com impactos negativos nas condições de vida destes profissionais! O que é inaceitável!”, afirma Lúcia Leite.

A responsável apela ainda para que cada caso seja revisto individualmente, porque o percurso profissional e salarial varia de enfermeiro para enfermeiro, e que cada profissional abrangido deve receber “uma explicação simples e completa” sobre qual será o seu novo posicionamento remuneratório, qual a fundamentação dos cálculos dos valores em dívida, quanto tem a receber de retroativos e em que data serão pagos.

Maria João Garcia

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