11 Dez, 2020

Transferência de doentes abre conflito entre Marta Temido e Regulador da Saúde

Entidade Reguladora diz que Ministra da Saúde "não tem competência" para anular regulamento. Ministério afirma o contrário. Guerra jurídica à vista.

A ministra da Saúde invalidou um regulamento da Entidade Reguladora da Saúde (ERS) sobre a transferência de utentes entre prestadores de cuidados de saúde, decisão já contestada pelo regulador, que diz ser um ato “fora das suas atribuições”.

Num despacho  publicado em Diário da República, a ministra da Saúde, Marta Temido, declara a invalidade do regulamento n.º 964/2020, de 16 de outubro, da ERS. Este regulamento tinha sido publicado no Diário da República no passado dia 03 de novembro.

A decisão foi contestada pela ERS que, em comunicado, afirma que a ministra da Saúde “não tem competência legal para declarar a invalidade de um regulamento de uma entidade administrativa independente”.

Contudo, ao JN, o Ministério da Saúde reafirma que o ato da ministra é legal e que o despacho e “a declaração de invalidade que dele consta são plenamente válidos”.

A ERS não pode deixar de manifestar a sua surpresa em relação à declaração da senhora ministra da Saúde, mais ainda quando a publicação do regulamento foi antecedida de um longo procedimento administrativo de elaboração, discussão e aprovação, com envolvimento e participação dos vários agentes do setor”, recorda.

ERS desautoriza Ministra da Saúde

O despacho da ministra refere que o regulamento da ERS, que estabelece regras relativas ao processo de transferência de utentes e define os mecanismos organizacionais que possibilitam a coordenação e articulação entre os estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde, “não se enquadra nas funções legal e estatutariamente previstas” para a entidade reguladora.

Adianta que não corresponde à sua missão nem aos objetivos e poderes que lhe são cometidos e como tal “não pode ser objeto dos poderes de regulamentação previstos para a ERS”.

Nesse sentido, conclui que se trata de “um regulamento administrat