6 Abr, 2021

Taxas moderadoras. Antigos Combatentes já estão isentos do pagamento

Os antigos combatentes já estão isentos do pagamento de taxas moderadoras no acesso ao Serviço Nacional de Saúde, bastando apenas apresentar o cartão de utente ou de cidadão, anunciou o Ministério da Saúde.

Numa nota hoje divulgada, o gabinete da ministra da Saúde explica que esta isenção, inserida num conjunto de outras medidas de natureza social e económica consagradas no Estatuto do Antigo Combatente, aprovado no ano passado, estende-se a viúvas ou viúvos de antigos combatentes, bem como àqueles que com estes residissem em união de facto reconhecida judicialmente à data do falecimento.

A nota recorda que, para operacionalizar este medida, foi assinado recentemente um protocolo entre a Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional (DGRDN), a Administração Central do Sistema de Saúde, I.P. (ACSS) e os Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P.E (SPMS).

Este protocolo, acrescenta, permite garantir a isenção de pagamento de taxas moderadoras nas consultas, exames complementares de diagnóstico e nos serviços de urgência do SNS, bastando aos beneficiários apresentar o cartão de utente do SNS ou o cartão de cidadão, onde consta o número de utente de Saúde.

Em janeiro, um movimento de antigos combatentes com representantes dos três ramos das Forças Armadas anunciou a organização, em julho, de um congresso nacional para melhorar o Estatuto do Antigo Combatente, alegando que algumas medidas pecam por falta de “solidariedade”.

Segundo o “Movimento pró-dignidade a favor do Estatuto do Antigo Combatente”, que se mostrou descontente com o atual Estatuto do Antigo Combatente, o “principio da solidariedade não se verifica” em algumas medidas deste documento.

“O que é 7%, que é o que o estatuto prevê, 7% da pensão social por cada ano de serviço no Ultramar? Se fizer as contas isto dá 20 a 30 euros por mês e é só para uma parte dos antigos combatentes que recebe a pensão mínima”, disse na altura à Lusa José Maria Monteiro, um dos representantes do movimento, referindo-se à medida que prevê um suplemento de 7% para os antigos combatentes com as pensões mais baixas.

Entre os melhoramentos pretendidos por estes ex-combatentes estava o “atendimento prioritário em todos os serviços de saúde públicos”, o acesso imediato a idosos com idade superior a 65 anos aos Hospitais das Forças Armadas “com as mesmas condições dos militares no ativo”, “apoio médico e medicamentoso gratuito em doenças raras e crónicas contraídas nas antigas colonias” e uma “pensão de guerra para todos os antigos combatentes que estiveram em Angola, Guiné, Moçambique e Índia, no mínimo de 100 euros mensais”, adiantou.

Além destas reivindicações, era exigido ainda que a utilização gratuita de transportes, já prevista no estatuto para as áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais, se estenda a todo o país.

O Estatuto do Antigo Combatente, uma reivindicação antiga das associações do setor da Defesa e dos deficientes das Forças Armadas e que consagra, entre outras medidas, a isenção das taxas moderadoras no acesso ao SNS, foi aprovado em julho do ano passado.

 

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