A ilusão da universalidade do direito à Saúde

A consagração do direito à proteção da Saúde enquanto direito fundamental constitui um dos pilares essenciais de qualquer Estado democrático. Em Portugal, esse compromisso encontra expressão no artigo 64.º da Constituição da República Portuguesa, que estabelece não apenas o direito à proteção da Saúde, mas também a responsabilidade coletiva de o defender e promover.

A existência de um Serviço Nacional de Saúde (SNS) universal e geral representa uma conquista democrática e civilizacional. Contudo, apesar desse direito estar consagrado no plano formal, a realidade é que no plano prático a sua concretização permanece incompleta.

A universalidade não se esgota na cobertura legal, medindo-se pela capacidade real de cada pessoa aceder, em tempo útil, a cuidados de Saúde de qualidade, sem barreiras que condicionem esse acesso. Sempre que esse acesso depende de fatores externos, sejam eles económicos, sociais, geográficos ou administrativos, o direito à Saúde deixa de ser plenamente garantido.

Persistem, ainda hoje, obstáculos significativos, com o acesso a cuidados a continuar a ser marcado por tempos de espera prolongados, dificuldades na resposta assistencial e encargos financeiros que podem representar um peso para os utentes. Estas limitações são falhas estruturais que comprometem a efetividade de um direito fundamental.

A Associação Nacional de Estudantes de Medicina (ANEM) defende, por isso, um SNS verdadeiramente universal. Não apenas no princípio, mas na prática. Um sistema que assegure, de forma consistente, três dimensões essenciais. Primeiramente, o acesso efetivo a cuidados de qualidade, com a garantia de respostas atempadas, baseadas em evidência científica e centradas nas necessidades das pessoas, não permitindo que atrasos comprometam os resultados em Saúde ou que aumentam a ansiedade e sofrimento das pessoas. Seguidamente, a equidade na prestação de cuidados, onde se deve tratar de forma justa realidades diferentes, assegurando que nenhuma pessoa fica para trás por razões socioeconómicas, culturais ou outras, uma vez que um sistema equitativo não é apenas aquele que oferece o mesmo a todos, mas aquele que responde adequadamente às necessidades de cada um. Por último, a prestação financeira das pessoas, uma vez que o acesso à Saúde não pode estar condicionado pela capacidade de pagamento, já que quando os encargos diretos se tornam um obstáculo, a universalidade deixa de existir.

É urgente diminuir a distância entre o direito consagrado e a sua concretização efetiva, sendo para isso necessário implementar medidas estratégias e contínuas e não apenas pontuais.

Desenganem-se: garantir essa realidade não é uma questão de eficiência ou de organização do sistema. É uma exigência democrática. Porque um direito fundamental só o é plenamente quando tem verdadeiro impacto na vida das pessoas.

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