Trabalhadores do INEM criticam nova lei orgânica e apontam falhas na organização e contratação

A Comissão de Trabalhadores (CT) do Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM) considera que a nova lei orgânica, que entrou em vigor em agosto, não respondeu às principais necessidades da instituição, tendo produzido melhorias apenas ao nível da remuneração e do estatuto dos dirigentes.

A posição foi transmitida pelo coordenador da CT, Rui Gonçalves, durante uma audição na Comissão Parlamentar de Saúde, realizada a pedido do PS.

“Se o diploma trouxe melhorias, a resposta é não. A única melhoria que trouxe que se possa medir, que é mensurável, tem a ver com a remuneração e o estatuto dos dirigentes, que têm um enquadramento diferente”, afirmou.

Segundo o representante dos trabalhadores, o diploma, apresentado pelo Governo como uma peça fundamental para a refundação do INEM, deixou por resolver questões consideradas prioritárias, nomeadamente a contratação de recursos humanos, o financiamento e a criação de um regime especial que permita maior flexibilidade na aquisição de bens e serviços.

A nova lei orgânica entrou em vigor em agosto, mas foi submetida, no final de setembro, a apreciação parlamentar, na sequência de iniciativas apresentadas conjuntamente pelo Livre, PCP e BE e, em separado, pelo PS. Os partidos avançaram também com propostas de alteração ao diploma.

Numa audição anterior na mesma comissão, o presidente do INEM, Luís Cabral, tinha já defendido a necessidade de rever a legislação, propondo o aumento de 2,5% para 4% da parcela dos prémios de seguro automóvel destinada ao instituto, com o objetivo de reforçar o financiamento da emergência pré-hospitalar.

Nova organização territorial levanta preocupações
Uma das principais críticas apresentadas pela Comissão de Trabalhadores prende-se com a reorganização territorial do INEM, que substituiu o anterior modelo assente em delegações regionais por serviços nacionais de caráter transversal.

Com base na experiência dos meses de agosto, setembro e outubro, Rui Gonçalves alertou para a existência de dificuldades de articulação entre os diferentes serviços, considerando que a alteração comprometeu a capacidade de resposta da instituição.

“Neste momento, temos quatro ou cinco serviços que dependem de quatro ou cinco diretores que são independentes uns dos outros e está a haver uma dificuldade muito grande na articulação entre serviços”, afirmou, acrescentando que “perdeu-se a capacidade de resposta célere de decisão que eram as delegações regionais”.

O coordenador da CT exemplificou as consequências desta reorganização com situações do funcionamento quotidiano, como a imobilização de ambulâncias por avaria ou a falta de equipamentos e profissionais, cuja resolução pode agora depender da intervenção de vários departamentos, sem que exista um responsável com autonomia para tomar decisões.

A nova lei orgânica deixou de contemplar as delegações do Norte, Centro e Sul. No entanto, o presidente do INEM tem defendido que o modelo pretende reforçar a presença da emergência pré-hospitalar nessas regiões.

Contratação de profissionais e formação entre os problemas identificados
A dificuldade em recrutar recursos humanos foi outra das preocupações destacadas por Rui Gonçalves, que defendeu a necessidade de dotar o INEM de mecanismos de contratação mais céleres, nomeadamente através da possibilidade de celebrar contratos individuais de trabalho.

O representante dos trabalhadores alertou ainda para as consequências da nova legislação na área da formação e acreditação das entidades formadoras em emergência médica.

De acordo com Rui Gonçalves, desde a entrada em vigor do diploma, o INEM deixou de ter competência para certificar e acreditar estas entidades, uma alteração que já estará a provocar constrangimentos.

O coordenador da CT explicou que o conselho diretivo teve recentemente de aprovar uma deliberação para tentar regularizar a situação, uma vez que algumas entidades perderam a certificação após o termo do período de acreditação de cinco anos.

“A partir do momento em que as entidades acreditadas deixaram de existir, deixa de existir formação que possa ser utilizada pelos tripulantes de ambulância”, advertiu, alertando para as repercussões que esta situação poderá ter na formação dos profissionais da emergência pré-hospitalar.

LUSA/SO

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