ULS de Lisboa Ocidental fez ajustes diretos ilegais, mas escapa a sanção

O Tribunal de Contas (TdC) detetou ilegalidades em três ajustes diretos realizados pela Unidade Local de Saúde de Lisboa Ocidental (ULSLO), relativos à contratação de serviços de custódia de arquivo documental, mas optou por não sancionar financeiramente os responsáveis.

Segundo o relatório, os contratos em causa foram celebrados em 2019, 2022 e 2023 com uma única empresa, totalizando 71.216,16 euros (acrescidos de IVA), sem que tivesse sido cumprido o procedimento legal de consulta prévia a pelo menos três entidades, como obriga o Código dos Contratos Públicos (CCP).

Apesar de o TdC reconhecer que estas práticas podiam levar à aplicação de coimas entre 2.550 e 18.600 euros, decidiu relevar a responsabilidade financeira da então presidente do conselho de administração da ULSLO, a médica Rita Perez, e dos vogais em funções à data dos factos.

No relatório, o tribunal admite que “não se afirma que [os responsáveis] tenham atuado com vontade de agir ilicitamente”, mas sublinha que “não agiram com a cautela e o grau de diligência exigidos”.

Durante o processo, os responsáveis alegaram que a adjudicação à empresa já responsável pelo arquivo permitiria uma solução “menos onerosa” para o erário público. O TdC rejeitou esta fundamentação por não estar devidamente sustentada em termos legais.

O relatório final foi enviado ao Ministério Público, à ministra da Saúde, à atual presidente da ULSLO e aos antigos responsáveis visados. A unidade de saúde terá ainda de pagar 1.721,66 euros de emolumentos processuais.

O Tribunal recomenda que a ULSLO passe a cumprir “rigorosamente os normativos legais” da contratação pública e só adote critérios materiais de adjudicação quando devidamente fundamentados.

O processo teve origem numa denúncia recebida em março de 2023, relativa à contratação reiterada de serviços de arquivo entre 2018 e 2022, quando a unidade ainda era designada como Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental.