PR aprova despacho que reforça direitos de jovens que passam para Cuidados Paliativos de Adultos

O Presidente da República, António José Seguro, promulgou hoje o decreto que reforça os direitos dos jovens que transitam dos serviços pediátricos de Cuidados Paliativos para os de adultos, alterando a Lei de Bases dos Cuidados Paliativos. Numa nota divulgada no site, a Presidência da República explica que, apesar de, em relação à Lei de Bases dos Cuidados Paliativos, não estarem cumpridas as obrigações de republicação previstas na legislação, António José Seguro “privilegiou o impacto positivo desta alteração legislativa naqueles que dela irão beneficiar”.

António José Seguro teve ainda em consideração “as facilidades que as ferramentas eletrónicas atuais fornecem para obter uma versão consolidada da referida Lei de Bases”, refere a nota.

O texto final, aprovado a 26 de março na Assembleia da República (com a abstenção do PSD e CDS-PP) e que tinha surgido na sequência de um projeto de lei apresentado pelo PAN, previa que, quando um jovem atinge os 18 anos, a transição do serviço pediátrico para o de adultos tem obrigatoriamente um caráter gradual e é adaptada às suas necessidades médicas, psicossociais e educacionais.

Além disso, passa a ser reconhecido o direito do acompanhamento familiar a jovens que perfaçam 18 anos durante o internamento, também pelo período adequado às suas necessidades, definido em articulação entre os serviços pediátrico e geral.

Na exposição dos motivos, o diploma alertava que um dos principais problemas dos cuidados paliativos pediátricos está relacionado com a transição para os serviços de adultos, quando um jovem doente completa 18 anos, passando-se de um serviço em que há um sistema totalmente centrado no doente para outro em que o tratamento dado ao doente é mais genérico, nem sempre garantindo a adaptação às necessidades médicas, psicossociais e educacionais dos jovens.

SO/LUSA

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