PS, Bloco de Esquerda, PEV e PAN votaram a favor, o PCP absteve-se e PSD E CDS votaram contra. A ex-ministra da Justiça Paula Teixeira da Cruz, do PSD, votou ao lado da esquerda. A lei vai permitir que maiores de 16 anos possam alterar o seu género e nome próprio no registo civil, apenas mediante requerimento e sem necessidade de qualquer relatório médico.