Sociedade Portuguesa de Medicina de Reprodução lança petição para debater anonimato de dadores

Como consequência do chumbo do Tribunal Constitucional das normas que impõe o fim da confidencialidade em todas as técnicas de PMA, ficam comprometidos os tratamentos de gestação de substituição, bem como as dádivas de embriões e gâmetas por dadores que as pretendessem efetuar em regime de anonimato.

Pedro Xavier, presidente da SPMR, defende que “é urgente uma clarificação da lei da PMA uma vez que as alterações levantam outras questões fundamentais”, nomeadamente:

– O que fazer aos gâmetas criopreservados que foram doados em regime de anonimato?
– Como garantir o direito dos dadores à manutenção do sigilo da sua identidade civil que vigorava à data da doação?
– Que impacto terá a obrigatoriedade de aplicação de um regime de não-anonimato nas doações já efetuadas ao Banco Público de Gâmetas, já de si tão carenciado dessas dádivas?
– Qual a solução para os beneficiários cuja única forma de concretizar o legítimo desejo de ter um filho seja o recurso à gestação de substituição?

Levar a Assembleia da República a adotar medidas legislativas urgentes é o objetivo da SPMR que defende um “regime de exceção” para concretizar as dádivas de embriões e de gâmetas criopreservados sob anonimato, mantendo a confidencialidade garantida pela lei vigente na altura da dádiva. No caso dos embriões, pela ausência de autorização da sua transferência num regime de não-anonimato, evitar-se-ia a sua descongelação e eliminação.

A SPMR considera ainda necessário assegurar a manutenção da confidencialidade das dádivas de embriões e gâmetas, realizadas anteriormente à data do Acórdão.

Propor um novo quadro legislativo que permita enquadrar a gestação de substituição nos novos requisitos legais é outro dos objetivos desta petição, disponível aqui.