14 Dez, 2018

Pontos Essenciais: Lei de Bases da Saúde

A nova Lei de Bases da Saúde, aprovada pelo Governo esta quinta-feira, condiciona o recurso a privados à avaliação das necessidades e elimina o apoio ao “desenvolvimento do setor privado da saúde em concorrência com o setor público”.

Do mesmo modo, a nova lei prevê o fim do apoio do Estado “à facilitação de mobilidade de profissionais entre o setor público e o setor privado” e “evolui progressivamente para a criação de mecanismos de dedicação plena ao exercício de funções públicas”.

As taxas moderadoras mantêm-se para evitar o “risco de um consumo desenfreado, excessivo e contrário aos interesses da sociedade”.

Embora o documento não tenha sido ainda tornado público, o Ministério da Saúde já apresentou as linhas gerais da nova legislação, que se segue ao anteprojeto da Comissão de Revisão da Lei de Bases da Saúde, presidido pela ex-ministra Maria de Belém Roseira.

A ministra da Saúde, Marta Temido, assumiu entretanto que a atual equipa do Ministério da Saúde queria incorporar a sua visão no documento.

Também o Bloco de Esquerda (BE) e o Partido Comunista Português (PCP) apresentaram projetos de revisão da Lei de Bases da Saúde, que está em vigor há 28 anos.

O documento aprovado pelo Conselho de Ministros segue agora para o parlamento.

Princípios gerais»

 

Ao atualizar a lei de bases em vigor desde 1990, o Governo diz que a legislação é “concisa e abrangente”, mas “sem prejuízo da matriz universal, geral e solidária do direito à proteção da saúde, primordialmente financiados por impostos e com gestão pública”.

O documento, diz ainda o executivo, pretende refletir as tendências internacionais (“saúde em todas as políticas”, saúde global e centrada no cidadão”), tendo ainda em conta as mudanças demográficas e epidemiológicas, cidadãos mais informados e exigentes a respeito dos seus direitos e deveres, e evolução tecnológica”.

A Comissão de Revisão previa no seu anteprojeto que “o Estado promove e garante o acesso de todas as pessoas às prestações de saúde” e a que a política de saúde deve “centrar-se na pessoa e na sua dignidade”.

O projeto do BE defende que cabe ao Estado o acesso e a prestação de cuidados de saúde a todos os cidadãos, através do SNS, e no mesmo sentido vai a proposta do PCP, salvaguardando que o serviço deve ser “universal, geral e gratuito”.

Financiamento»

 

O Ministério da Saúde advogou, esta quinta-feira, 13 de dezembro, o financiamento público do SNS, referindo que a despesa no setor é de cerca de 12% a 13% da despesa global, ligeiramente abaixo da média internacional, que é de 15%.

A proposta da comissão defendia que o SNS deve ser financiado pelo Orçamento do Estado (OE), devendo aproximar-se da dotação da média da UE, pelo pagamento de cuidados por parte de terceiros responsáveis (subsistemas de saúde ou seguradoras), cuidados prestados a não beneficiários, serviços de investigação, uso de instalações ou equipamentos, alienação de bens, donativos, taxas e coimas.

Também o PCP e BE defendem um SNS financiado pelo OE e outras receitas, provenientes por exemplo de cuidados prestados a não beneficiários ou multas.

Taxas moderadoras»

 

Segundo a ministra da Saúde, a nova Lei de Bases tem uma formulação muito próxima da proposta da Comissão de Revisão, mantendo-se as taxas moderadoras como “mecanismo de moderação da procura desnecessária” aos hospitais, com isenções agregadas “em função da condição de recursos, de doença ou outras situações de fragilidade que se entendam salvaguardar e com um teto máximo”.

Marta Temido refere que as taxas moderadoras representam 160 a 170 milhões de euros em receitas para o SNS e não são determinantes no financiamento, mas importa mantê-las para evitar o “risco de um consumo desenfreado, excessivo e contrário aos interesses da sociedade”.

A proposta da comissão de revisão também prevê taxas de moderadoras e isenções, devendo a lei estabelecer “limites ao montante máximo ao montante total de taxas moderadoras a pagar por prestação e por ano”.

O PCP defende, por sua vez, a eliminação das taxas moderadoras, já o BE prevê que sejam praticamente extintas, exceto nos casos de prestações de saúde não solicitadas por médicos ou outros profissionais.

Setores privado e social»

 

Segundo a proposta de lei do Governo, os setores público, privado e social atuam sob um princípio de cooperação e “pautam-se por regras de transparência e de prevenção de conflitos de interesse ao nível dos seus profissionais”.

A contratação de entidades do setor privado e social, tal como o recurso a entidades terceiras, “é condicionada à avaliação da necessidade”, prevalecendo “a primazia dos serviços próprios do Estado na prestação de cuidados”.

Na proposta do Governo, elimina-se o apoio do Estado ao “desenvolvimento do setor privado da saúde (…) em concorrência com o setor público”.

O Governo quer ainda reforçar a autonomia de gestão das unidades do SNS e o investimento em investigação e inovação, prevendo planos de investimento plurianuais.

O anteprojeto da Comissão de Revisão também já previa que os setores público, social e privado devem atuar entre si de acordo com o “princípio de cooperação e de separação”, pautado por regras de transparência e igualmente de acordo com as necessidades.

Para o PCP, “os serviços e estabelecimentos de saúde do SNS não podem ser geridos por entidades privadas ou do setor social”, enquanto o BE admite a celebração de acordos com entidades privadas, se isso for indispensável para garantir o acesso universal.

Profissionais de saúde»

 

Na nova Lei de bases, elimina-se o apoio do Estado “à facilitação de mobilidade de profissionais entre o setor público e o setor privado”, evoluindo “progressivamente para a criação de mecanismos de dedicação plena ao exercício de funções públicas”.

Para a ministra da Saúde, “são linhas que, até face àquilo que hoje em dia é o poder do setor privado, importava contrariar”.

Na proposta da comissão de revisão, os profissionais de saúde do SNS têm de ter autorização do Ministério para exercerem funções privadas, não podendo ser autorizada se houver prejuízo para o SNS. Por outro lado, a lei pode criar incentivos que promovam a dedicação exclusiva dos profissionais ao SNS e à investigação.

Tanto o projeto do PCP como o do BE defendem a promoção da exclusividade dos profissionais de saúde no SNS, com os comunistas a quererem também diminuir “progressivamente, até à eliminação”, o recurso a profissionais sem vínculo ao SNS e os bloquistas a referirem a necessidade de assegurar cobertura adequada do território nacional.

Utentes»

 

O Ministério da Saúde destaca que “o cidadão passa a ser claramente o centro de toda a política de saúde”, com foco na sua capacidade de tomar decisões, mas também novos deveres, como a autorresponsabilização.

A nova lei preconiza a participação as pessoas “na definição, acompanhamento e avaliação das políticas de saúde e nas decisões que dizem respeito ao seu bem-estar, promovendo-se a literacia para a saúde”.

O documento prevê também novos modelos assistenciais, “salvaguardando que o modelo de prestação garantido pelo SNS está organizado e funciona de forma articulada e em rede”.

Por outro lado, alarga ainda o conceito de beneficiários do SNS a requerentes de proteção internacional, migrantes legais e ilegais, reclusos e crianças internadas em centros educativos.

A saúde pública, mental e ocupacional passa a ter bases próprias, e, segundo a ministra da Saúde, a nova lei passa a contemplar os cuidados paliativos e os cuidados continuados e ainda uma referência expressa ao cuidador informal.

A proposta da comissão de revisão defendia que cada pessoa possa recusar receber a prestação de cuidados proposta, com exceção dos casos previstos pela lei, e nomear um procurador de cuidados de saúde. Os utentes teriam também direito a ser informados da posição que ocupam na lista de inscrições para cuidados de saúde.

A mesma proposta refere serem igualmente beneficiários do SNS os turistas e cidadãos com residência permanente ou temporária em Portugal e o encargo público quando seja necessário referenciar beneficiários do SNS para o estrangeiro, quer por assistência mútua na UE, quer por falta de condições em Portugal.

O PCP defende programas especiais de proteção da saúde para grupos vulneráveis ou de risco e uma “eficiente cobertura nacional” dos cuidados primários, hospitalares, continuados e paliativos.

O BE também quer medidas especiais para as populações mais vulneráveis, tais como crianças, adolescentes, grávidas, idoso, deficientes, consumidores de drogas ilícitas e doentes crónicos, além de trabalhadores cuja profissão assim o justifique, imigrantes, cidadãos com baixos rendimentos e socialmente excluídos.

LUSA

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