9 Dez, 2020

Médicos de saúde pública. Sindicatos contestam falta de pagamento de horas extra

Parecer da PGR vem dar razão ao Ministério, que defende que pagamento só deve ser feito para além das 200 horas anuais. Sindicatos médicos contestam.

Os sindicatos médicos contestam a norma que estabelece apenas o pagamento de trabalho extraordinário aos médicos de saúde pública façam mais de 200 horas extraordinárias por ano. O Secretário-Geral do Sindicato Independente dos Médicos (SIM) fala mesmo em “trabalho escravo”.

A decisão, anunciada no final de outubro pela Ministra da Saúde, foi tomada com base num parecer pedido pelo Ministério à Procuradoria-Geral da República (PGR). Conhecido agora, o parecer vem dar razão à tutela, esclarecendo que o suplemento de 800 euros mensais a que os médicos de saúde pública têm direito (como suplemento remuneratório por estarem sujeitos ao regime de disponibilidade permanente) cobre até 200 horas extra por ano, não havendo lugar ao pagamento dessas mesmas horas extras se esse limite não for ultrapassado. O SIM vai contestar o conteúdo do parecer, acusando o Ministério de ter enganado a PGR.

O sindicato afirma que as duas questões não se devem confundir e garante que este suplemento serve apenas para pagar a disponibilidade horária e não as horas extra.

“Uma coisa é o dever de apresentação, a que corresponde a disponibilidade permanente; outra coisa é a prestação de trabalho extraordinário. O que é ‘pago’ é a obrigatoriedade de apresentação ao serviço, sempre que necessário, em regime de 24/7 e não o trabalho realizado fora do horário normal”, escreve o SIM. “Trabalho escravo não acredito que a PGR aceite”, diz Roque da Cunha, em declarações à Renascença.

Já a Federação Nacional dos Médicos (FNAM) contesta também a decisão da tutela quanto às horas extra e garante que o Ministério tem mostrado “má fé”, uma vez que, diz o sindicato, o limite de horas extraordinárias anuais aumentou de 150 para 200.

TC/SO

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