Governo dos Açores propõe alterar idade mínima para consumo de álcool

“Não é só o aumento da idade mínima do consumo dos 16 para os 18 anos, mas é um conjunto de novidades em termos legislativos que nos parecem que fazem todo o sentido”, afirmou hoje o secretário regional da Saúde, em declarações aos jornalistas, em Ponta Delgada, indicando que a proposta de decreto legislativo regional foi aprovada recentemente em conselho de Governo.

Rui Luís falava à margem da apresentação da proposta de alteração ao Regime Jurídico de Venda e Consumo de Bebidas Alcoólicas na Região Autónoma dos Açores, onde destacou a introdução de algumas alterações na nova legislação, tendo em conta que a anterior datava de 2008.

O titular pela pasta da Saúde salientou que o combate à ingestão de bebidas alcoólicas na região, “onde há um elevado consumo”, não passa apenas pela proibição, “mas pela sensibilização, pelo evitar da disponibilização de bebidas alcoólicas em alguns espaços e por facilitar que as entidades inspetivas possam mais facilmente exercer a sua função”.

“Passa pela formação, pela educação e passa pela proteção às crianças e jovens e apresentamos um conjunto de medidas que consideramos que possam ser positivas para a dissuasão do consumo de álcool”, sublinhou, acrescentando que “as contraordenações foram também revistas e harmonizadas” com a legislação nacional.

Uma das novidades é a corresponsabilização entre encarregados de educação e o consumo por crianças de menor idade, já que quando um menor for visto a consumir, e após levantado o auto, os pais terão que ser notificados e em consequência menores e encarregados de educação passarão por uma ação de sensibilização. Rui Luís referiu que se trata de “uma medida importante e que pode ser dissuasora do consumo de álcool e promotora de hábitos de vida saudável”.

O Governo Regional açoriano introduz ainda medidas para facilitar a fiscalização, nomeadamente ao nível dos grandes eventos públicos com grande adesão de jovens e onde normalmente a entrada é controlada por pulseiras, pois obriga a uma diferenciação no acesso entre maiores de idade e menores.

O governante explicou ainda que a aplicação do plano de ação do álcool irá também trazer novidades uma vez que se pretende dotar as inspeções de ferramentas que lhes permita verificar no terreno os níveis de álcool quando se tratam de bebidas tipo cocktails. O documento contempla medidas específicas para quem vende álcool, nomeadamente na situação de vendas automáticas, com a corresponsabilização de quem é o detentor da máquina e do espaço onde está instalado o equipamento.

Para as entidades públicas e privadas que disponibilizem álcool, por exemplo, nas cantinas, é proibida a venda de bebidas alcoólicas a menores, explicou. Por outro lado, obriga, as grandes superfícies a dividirem obrigatoriamente o que são bebidas com álcool e sem álcool.

LUSA/SO