Governo avança com regras para produtos de nicotina sem tabaco e proíbe venda a menores

O Governo aprovou uma proposta de lei que cria um enquadramento legal específico para a comercialização de produtos de nicotina sem tabaco, prevendo a proibição da venda a menores e a definição de limites máximos para a concentração de nicotina. De acordo com o comunicado divulgado após o Conselho de Ministros, o diploma autoriza o executivo a regulamentar o fabrico, comercialização, rotulagem, publicidade e fiscalização destes produtos, numa tentativa de responder ao crescimento do consumo das chamadas bolsas de nicotina e de outros produtos associados aos cigarros eletrónicos.

Entre as principais medidas previstas estão a proibição da venda a menores, a fixação de limites máximos de nicotina, a eliminação de sabores e elementos considerados atrativos para os consumidores mais jovens, bem como a proibição de publicidade e de vendas online. O novo regime estabelece ainda um quadro sancionatório para garantir o cumprimento das regras.

Segundo o Governo, a legislação visa colmatar uma lacuna regulatória relativamente às bolsas de nicotina, produtos de uso oral sem tabaco fumado cuja comercialização tem vindo a aumentar nos últimos anos. O executivo refere que o diploma assenta na evidência científica e segue as recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS), que alerta para o elevado potencial aditivo da nicotina e para a vulnerabilidade acrescida de crianças e jovens.

O Governo sublinha também o risco de estes produtos funcionarem como porta de entrada para outros consumos relacionados com a nicotina.

A iniciativa surge numa altura em que a Comissão Europeia anunciou a intenção de rever ainda este ano a legislação relativa aos produtos do tabaco e da nicotina, reconhecendo os “desafios crescentes” associados aos novos produtos disponíveis no mercado. Bruxelas identificou como principais áreas de preocupação os cigarros eletrónicos (‘vapes’), os produtos de tabaco aquecido e as bolsas de nicotina.

Segundo a Comissão Europeia, estes produtos representam “uma ameaça particular para as gerações mais jovens”, devido ao risco de dependência e aos potenciais impactos na saúde a longo prazo, agravados pela utilização de sabores apelativos e pela forte promoção através da internet e das redes sociais.

SO/LUSA

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