Governo obriga registo eletrónico de utentes para primeiras consultas e cirurgias no SNS

A inscrição de utentes para primeiras consultas de especialidade e cirurgias no Serviço Nacional de Saúde passa a ser obrigatoriamente registada por via eletrónica, garantindo prioridade clínica e cumprimento dos prazos legais, segundo uma portaria hoje publicada em Diário da República. O diploma, que entra em vigor na quarta-feira, regulamenta o funcionamento do Sistema Nacional de Acesso a Consulta e Cirurgia, o novo modelo de gestão das listas de espera que substitui o Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia.

De acordo com a portaria, a referenciação para a primeira consulta hospitalar passa a ser feita exclusivamente através do sistema informático SI-SINACC, não sendo permitida a duplicação de pedidos para o mesmo utente, com o mesmo diagnóstico, em diferentes unidades de saúde. A inscrição na lista para primeira consulta deve ocorrer após validação clínica e dentro do prazo legal aplicável, sendo também obrigatoriamente registada no sistema. O mesmo se aplica à Lista de Inscritos para Cirurgia, cuja entrada depende da validação da proposta cirúrgica por um médico e da confirmação de que o utente está clinicamente apto.

A ordenação dos utentes nas listas de espera será feita com base na prioridade clínica definida pelo médico responsável e, em caso de igualdade, pela data de inscrição, prevalecendo o pedido mais antigo. O diploma determina ainda que todos os agendamentos sejam comunicados aos utentes, preferencialmente por via eletrónica, ficando registados para efeitos de controlo e auditoria. Faltas injustificadas ou repetidas podem levar ao cancelamento da inscrição nas listas.

Para evitar atrasos no cumprimento dos prazos, a portaria prevê um mecanismo de encaminhamento de utentes para outras unidades de saúde com capacidade disponível, mediante consentimento. Os utentes passam também a poder consultar a sua posição nas listas de espera através do portal ou da aplicação móvel do SNS, devendo manter os seus contactos atualizados e cumprir os agendamentos.

A monitorização do sistema ficará a cargo da Direção Executiva do SNS, com base nos dados recolhidos pelo SI-SINACC. Em caso de incumprimento ou desvios, serão definidas medidas corretivas em articulação com as unidades de saúde. A entidade terá ainda de apresentar relatórios regulares à tutela sobre o estado das listas de espera e as ações implementadas para melhorar o acesso a cuidados de saúde. Com esta nova regulamentação, o Governo pretende reforçar a transparência, eficiência e equidade no acesso aos cuidados de saúde no SNS.

SO/LUSA

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