ERS quer regras mais claras para acesso de imigrantes irregulares ao SNS

A Entidade Reguladora da Saúde (ERS) recomendou ao Ministério da Saúde que esclareça, de forma jurídica e normativa, como deve ser feito o acesso de imigrantes irregulares ao Serviço Nacional de Saúde (SNS) e quem é responsável pelos custos dos cuidados prestados.

O apelo surge na sequência de ambiguidades legais que têm gerado interpretações divergentes por parte das unidades de saúde, especialmente no que toca aos estrangeiros sem autorização de residência nem comprovativo de morada em Portugal há mais de 90 dias.

A ERS destaca a existência de um conflito entre o Regulamento do Registo Nacional de Utentes (RNU) – que define critérios para isenção de pagamento em casos urgentes ou vitais – e uma circular da Direção-Geral da Saúde (DGS) de 2009, que permanece em vigor apesar da nova Lei de Bases da Saúde, aprovada em 2019.

Esta circular da DGS amplia a isenção de pagamento a várias situações, incluindo doenças transmissíveis e de risco para a saúde pública (como VIH/sida e tuberculose), cuidados materno-infantis (incluindo partos e interrupção voluntária da gravidez), vacinação do Plano Nacional, e casos de exclusão social ou carência económica.

Apesar disso, segundo a ERS, o RNU não define com clareza o que se entende por “cuidados urgentes e vitais”, deixando margem para interpretações diferentes entre unidades de saúde. A Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) entende que fora dessas situações os cuidados podem ser cobrados.

A ERS lembra ainda que a atual Lei de Bases da Saúde já reconhece como beneficiários do SNS os migrantes com ou sem situação regularizada, reforçando a necessidade de uma interpretação clara e uniforme da lei.

Por isso, recomenda ao Ministério da Saúde um esclarecimento legal sobre o acesso de cidadãos estrangeiros irregulares ao SNS e, à ACSS, que defina com rigor o conceito de “cuidados urgentes e vitais”.

A entidade reguladora reitera ainda recomendações anteriores para que se melhore o registo e monitorização de dados sobre cidadãos estrangeiros que utilizam o SNS, e sugere a divulgação mais eficaz do RNU junto dos profissionais e unidades de saúde, incluindo orientações práticas para garantir o cumprimento da lei de forma uniforme.

Por fim, recomenda aos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde que ajustem os sistemas informáticos das unidades de saúde, e à Direção Executiva do SNS que assegure uma atuação coerente em todo o país quanto ao acesso dos imigrantes irregulares aos cuidados de saúde.

LUSA/SO

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