Profissionais de saúde contra a limitação do acesso ao SNS a cidadãos não nacionais

“Utentes daqui e de outros lados, a nossa porta está aberta para todos. E assim continuará.” É desta forma que mais de 1600 profissionais de saúde, de diferentes áreas, iniciam uma carta aberta contra a limitação do acesso ao Serviço Nacional de Saúde (SNS) a cidadãos não nacionais. Para os subscritores, “esta medida viola a Constituição, a legislação europeia e o código deontológico médico”. Além disso, “agravará desigualdades, prejudicará populações vulneráveis e irá comprometer a saúde”.

Lembre-se que na nova redação, a Base 21 da Lei nº 95/2019, de 4 de setembro, considera que “o acesso de cidadãos em situação de permanência irregular ou de cidadãos não residentes em território nacional (…) implica a apresentação de comprovativo de cobertura de cuidados de saúde, bem como a apresentação de documentação considerada necessária pelo SNS para adequada identificação e contacto do cidadão, exceto no acesso a prestação de cuidados de saúde urgentes e vitais, não dispensando a apresentação posterior de comprovativo e demais documentação necessária.”

Esta mudança é contestada por se considerar que viola a proteção da saúde, consagrada no artigo 64º da Constituição da República Portuguesa e no artigo 35º da Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia. “Serão privadas do acesso à saúde todas as pessoas que, mesmo tratando-se de trabalhadores e contribuintes regulares, aguardam há anos atribuição de título de residência devido às demoras processuais do SEF/AIMA”, realçam.

Os profissionais de saúde consideram que esta exclusão, prevista no projeto-lei, é particularmente prejudicial para quem necessita de cuidados de saúde e vigilância específicos, nomeadamente crianças, adolescentes e grávidas.

Além de verem esta medida como um agravar da desigualdade no acesso a cuidados de saúde, alertam que “se possa vir a colocar em risco a saúde pública de toda a comunidade, uma vez que deixa de estar assegurado o acesso gratuito e regular à vacinação, bem como a adequada abordagem de doenças transmissíveis que representem ameaça para a saúde pública”.

Aumentando ainda a probabilidade de agravamento de doenças crónicas e complexas, avisam que esta decisão irá levar mais pessoas às urgências. “De acordo com a evidência gerada e publicada a partir do estudo de várias realidades europeias, este tipo de limitações representa um agravamento na despesa final em custos médicos e não-médicos.”

Na carta pode ainda ler-se que,  de acordo com o relatório da Inspeção-Geral das Atividades em Saúde, “menos de 1% dos episódios de urgência de 2023 foram atribuídos a estrangeiros não residentes, sem subsistema de saúde”.

Continuando: “E, nesta categoria, incluem-se os 26 milhões de turistas que visitaram Portugal nesse ano. Ou seja, o impacto dos migrantes com situação por regularizar é desprezível e não coloca em causa os serviços do SNS.”

A carta contou com a assinatura de médicos de várias especialidades, enfermeiros, fisioterapeutas, psicólogos, nutricionistas, técnicos auxiliares de saúde e técnicos de diagnóstico e terapêutica.

A medida do Governo já foi contestada, inclusive, pelo bastonário da Ordem dos Médicos, Carlos Cortes, que se mostrou solidário com os profissionais que se recusam a cumprir com a medida. A carta é endereçada ao Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, ao presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, ao primeiro-ministro, Luis Montenegro, à ministra da Saúde, Ana Paula Martins, e ao procurador-geral da República, Amadeu Guerra.

MJG

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