Novo sistema de acesso a consultas e cirurgias viola privacidade dos médicos, diz sindicato

O Sindicato dos Médicos do Norte (SMN) alertou que o novo Sistema Nacional de Acesso a Consultas e Cirurgia (SINACC) viola o direito à privacidade dos médicos do Serviço Nacional de Saúde (SNS), ao exigir a apresentação de declarações públicas de interesses e de vínculos profissionais.

Em comunicado, o sindicato, filiado na Federação Nacional dos Médicos (FNAM), considerou que não está em causa “transparência nem combate à fraude”, mas antes “um mecanismo de intimidação e perseguição administrativa dirigido a quem assegura diariamente o funcionamento do SNS”.

O SMN criticou o novo sistema, que veio substituir o Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia (SIGIC), defendendo que o SINACC “não resolve os problemas existentes” e coloca em risco um acesso aos cuidados de saúde que deveria ser justo, transparente e baseado em critérios clínicos.

Segundo a estrutura sindical, o novo modelo “afasta os médicos das decisões sobre os seus próprios doentes”, ao permitir que decisões fundamentais sobre o acesso a consultas e cirurgias deixem de ser clínicas e passem a ser administrativas. O sindicato alertou ainda que o diploma não impede que os conselhos de administração decidam encaminhamentos para o setor privado ou social com base em critérios de custo.

“Isso significa que o doente pode ser empurrado para o privado não porque é melhor para a sua saúde, mas porque é mais barato ou mais conveniente para a gestão”, sublinhou o SMN.

O sindicato acusou ainda o SINACC de assentar numa lógica de desconfiança em relação aos médicos do SNS, impondo a divulgação de declarações públicas de interesses e de vínculos profissionais em plataformas oficiais. Para o SMN, esta exigência expõe de forma desproporcionada a vida profissional e financeira dos médicos e constitui uma violação do direito à privacidade.

A estrutura sindical reiterou que rejeita “a demonização dos médicos, a violação da sua privacidade, a imposição de burocracia inútil e a substituição de critérios clínicos por critérios económicos”, defendendo que o SNS “não se defende tratando os seus profissionais como suspeitos, nem entregando decisões de saúde à lógica do custo”.

O SINACC foi promulgado pelo Presidente da República a 9 de janeiro, com Marcelo Rebelo de Sousa a reconhecer aspetos positivos da reforma, mas a manifestar reservas quanto à sua aplicação prática, ao enquadramento dos profissionais e à proteção dos dados dos doentes.

O novo sistema, aprovado pelo Governo a 24 de outubro de 2025, permitirá aos utentes acompanhar a sua posição nas listas de espera e escolher o hospital onde pretendem ser atendidos. Na ocasião, a ministra da Saúde, Ana Paula Martins, afirmou que o SINACC foi “criado a pensar no doente”, permitindo o acompanhamento das listas de espera através da aplicação, do site e do centro de contacto do SNS.

Um despacho publicado no final de janeiro determinou ainda que os médicos não podem intervir em atos do SINACC em benefício de utentes ligados à sua atividade privada, impondo a apresentação anual de uma declaração pública de interesses. Esta declaração deverá identificar todos os vínculos laborais, profissionais ou remuneratórios com entidades convencionadas dos setores privado e social, sendo que a sua ausência ou falsidade impedirá o médico de participar em atos clínicos, referenciações ou inscrições no sistema.

SO/LUSA

Notícia relacionada

Médicos sujeitos a declaração de interesses no novo sistema de acesso a consulta e cirurgia