Marcelo promulga diplomas do regime de dedicação plena e das horas extraordinárias, apesar de “dúvidas e reticências”

A promulgação deveu-se ao facto de ser “tão urgente recuperar o mais de um ano perdido”, mas também porque o Presidente da República entende não dever constituir travão – que, “no fundo, só atrasaria o já atrasado, com eventual recurso, pelo Governo, à Assembleia da República para superar o veto presidencial”, reporta Marcelo Rebelo de Sousa. O PR conta que esta medida possa abrir “alguma porta, mesmo estreita, nos regimes de prestação de serviço e sua remuneração”.

No entanto, Marcelo indica que ambos os diplomas “levantam inúmeras dúvidas e reticências, para além da oposição, mais ou menos intensa, dos profissionais do setor”, desde logo porque os documentos “aparecem depois, e não antes, de o Governo ter regulamentado, por Portaria, o Instituto Público, destinado a gerir o SNS, Instituto que só começa a conhecer estatuto jurídico mais de um ano depois do seu anúncio”.

Para além disso, o PR afirma que “um dos diplomas junta a matéria de organização administrativa, duas outras que mereceriam tratamento autónomo: o regime da chamada dedicação plena e o regime das horas extraordinárias”. Como tal, não se verificou “essa solução, aparentemente conjuntural, que acaba por limitar e enfraquecer o tratamento pontual daquelas matérias”, sendo que “a componente organizativa também perde com o processo casuístico adotado”.

CG

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