Estado vai pagar 85,48 euros diários por utente nas residências para doença mental

O Estado vai pagar 85,48 euros diários por utente em estruturas residenciais de reintegração (ERR) para pessoas com doença mental grave, de acordo com a portaria publicada em Diário da República.

O preço diário por utente nas ERR aplica-se a internamentos, quer na modalidade de residência quer na de apartamento de habitação partilhada ou individual. O diploma determina ainda que a comparticipação do Estado é revista, anualmente, com base no valor da inflação.

As ERR estão previstas no Programa de Desinstitucionalização em Saúde Mental, entregue ao Governo em janeiro de 2022, e que tem financiamento garantido do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) de 12,5 milhões de euros.

O objetivo destas estruturas é a transição e integração na comunidade de pessoas com doença mental grave, com evolução prolongada e/ou incapacitante, clinicamente estáveis, que estão em hospitais psiquiátricos e Serviços Locais de Saúde Mental, ou em instituições contratualizadas com estas entidades.

Estas estruturas devem dar resposta a pessoas com diferentes graus de dependência, idades e patologias, que não necessitam de internamento para doentes agudos, não reúnem critérios para admissão nas unidades residenciais da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), nem nas respostas sociais da Segurança Social para a população com doença mental e/ou deficiência.

A permanência nas ERR pode ser permanente, dependendo das condições individuais de cada pessoa.

O concurso para criar 500 respostas na comunidade para pessoas com doença mental crónica que estão em instituições apenas foi lançado em fevereiro, mais de três anos depois de o programa ter sido entregue ao Governo.

Segundo a informação que consta do relatório de acompanhamento do grupo de trabalho que está a acompanhar a concretização do Plano de Emergência e Transformação da Saúde (PETS), a proposta que tinha sido entregue ao Governo foi aprovada ainda em 2022 e seguiu para a Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) no mesmo ano.

A retirada para a comunidade das pessoas com doença mental grave era uma das medidas urgentes do PETS e deveria ter resultados até final de agosto do ano passado, mas o aviso de abertura para apresentação de candidaturas foi publicado apenas em fevereiro deste ano, tendo sido republicado no final do mesmo mês e em março.

A Coordenação Nacional das Políticas de Saúde Mental (CNPSM) tinha proposto como valor de comparticipação diária de 87 euros por utente, equiparado ao das unidades de Longa Duração e Manutenção na RNCCI.

SO/LUSA

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