Conselho de Ética recomenda medidas para inverter fraca adesão ao testamento vital

O Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV) alertou hoje que menos de 0,5% da população portuguesa tem um testamento vital ativo, defendendo a simplificação do formulário atualmente disponibilizado para o efeito. A posição consta de uma tomada de posição hoje divulgada sobre as Diretivas Antecipadas de Vontade (DAV) – que incluem o testamento vital e a designação de procurador de cuidados de saúde.

O testamento vital, que deve ser formalizado através do Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV), permite que uma pessoa manifeste de forma consciente a sua vontade quanto aos cuidados de saúde que deseja, ou não, receber caso se encontre numa situação clínica que a impeça de expressar a sua decisão.

De acordo com os dados do RENTEV citados pelo CNECV, no final de 2025 encontravam-se ativos 45.247 testamentos vitais, número que representa menos de 0,5% da população nacional. A maioria dos documentos foi subscrita por pessoas entre os 50 e os 65 anos e entre os 65 e os 80 anos. “Não dispomos de estudos que informem, inequivocamente, acerca das razões efetivas para esta fraca adesão”, reconhece o conselho, admitindo como possíveis explicações o desconhecimento generalizado das DAV, a complexidade do processo de subscrição e as dificuldades associadas ao formulário disponível no RENTEV.

No documento, o CNECV sublinha que os profissionais de saúde ocupam uma “posição privilegiada” para informar os cidadãos sobre as DAV, quer quando questionados, quer sempre que o contexto clínico o aconselhe como benéfico para a pessoa doente.

O órgão consultivo aponta ainda críticas à estrutura do formulário do testamento vital, referindo que a redação e organização dos seus itens não seguem um padrão linguístico consistente, alternando formulações pela negativa e pela positiva e agregando enunciados cuja polaridade e alcance podem gerar equívocos no momento do preenchimento.

O conselho, presidido por Maria do Céu Patrão Neves, alerta também que poderão ser ainda menos as pessoas que sabem que muitos utentes internados não conseguem formalizar uma DAV por inexistência de balcões do RENTEV na maioria dos hospitais.

Entre as recomendações, o CNECV propõe a revisão do formulário para garantir maior simplificação, uniformização linguística e melhor inteligibilidade, bem como o reforço da divulgação das DAV em todos os níveis de cuidados de saúde, com especial incidência nos cuidados de saúde primários. O órgão defende igualmente a inclusão de referências às DAV nos guias de acolhimento de hospitais e unidades de cuidados continuados e a promoção de apoio ativo aos utentes ao longo de todo o processo — desde o esclarecimento e tomada de decisão até ao preenchimento, registo e eventual atualização do documento.

Outra recomendação passa pela credenciação de pelo menos dois profissionais com acesso ao sistema RENTEV em cada instituição de saúde, pública ou privada, para apoiar presencialmente pessoas internadas que pretendam formalizar uma DAV. O CNECV sugere ainda a criação de um mecanismo de registo ‘online’ que assegure a autenticação da identidade do outorgante e a integração do registo de DAV nos balcões de saúde autárquicos, salvaguardando a possibilidade de apoio por um médico.

Criado em 1990 e a funcionar junto da Assembleia da República desde 2009, o CNECV é um órgão consultivo independente que analisa questões éticas suscitadas pelos progressos científicos nos domínios da biologia, da medicina, da saúde e das ciências da vida.

SO/LUSA

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