Associação pede “revisão urgente” de licenciamento de laboratórios clínicos

A Associação Nacional dos Laboratórios Clínicos (ANL) alerta para os “efeitos nefastos” das alterações ao regime de licenciamento das unidades de saúde, que podem ter impacto negativo na continuidade de cuidados convencionados em todo o país, particularmente nas zonas onde os laboratórios privados e outras unidades convencionadas são o principal ponto de acesso a exames comparticipados pelo SNS.

“As medidas, consagradas nas Portarias n.ºs 163, 164, 165, 166, 168, 169, 174 e 175/2025, foram publicadas sem auscultação prévia às entidades representativas do setor e sob uma justificação de pretensa correção de erros das anteriores Portarias”, avança a ANL em comunicado. No entender da associação vieram alterar, “em alguns casos de forma radical”, as exigências técnicas e infraestruturais, que agora se aproximam das aplicáveis a grandes unidades hospitalares, sem terem em conta as especificidades dos prestadores de proximidade e de base ambulatória.

“Estas portarias não são apenas um excesso legislativo, são um erro de diagnóstico. Aplicar o mesmo modelo de exigência a um hospital e a um pequeno prestador é desproporcional e pode ter como efeito o encerramento silencioso de muitas destas unidades”, afirma  o diretor-geral da ANL, Nuno Castro Marques.

De acordo com a ANL, cerca de 78% dos laboratórios convencionados têm menos de 10 colaboradores, mas são responsáveis por mais de 100 milhões de atos laboratoriais por ano, dos quais mais de 54 milhões são realizados a utentes do SNS. “O enquadramento legal do licenciamento está a pôr em causa esta capacidade instalada, ao permanentemente impor obras, remodelações e requisitos técnicos desproporcionais e incompatíveis com a realidade destas estruturas.”

Além disso, denuncia que existe uma assimetria crescente no acesso a exames laboratoriais, resultante da desatualização da tabela de Meios Complementares de Diagnóstico e Terapêutica (MCDT).  “Em média, um utente do SNS realiza 7,2 atos por episódio, enquanto os utentes com seguro ou subsistema realizam mais de 10. “A realidade é esta: um utente do SNS não tem hoje acesso ao mesmo número de exames que alguém com seguro de saúde. Esta desigualdade é em parte causada por uma tabela desatualizada, que exclui muitos atos clinicamente necessários. A atualização não pode continuar a ser faseada nem invisível”.

Sem deixar de reconhecer a importância de reforçar a qualidade e segurança dos cuidados prestados, a ANL defende que esse objetivo deve ser alcançado através de “um processo participado, transparente e tecnicamente sustentado”.

A Associação propõe assim a reavaliação do licenciamento com base na proporcionalidade e na realidade das unidades convencionadas, assim como a aceleração da atualização das tabelas de MCDT, com envolvimento direto das entidades representativas, e a simplificação dos processos administrativos e contratuais.

Maria João Garcia

Notícia relacionada

Atual regime de licenciamento dos laboratórios clínicos compromete o futuro da saúde pública em Portugal