ULS de Coimbra encerra serviço de formação profissional em saúde mental por incumprimento legal

A ULS de Coimbra esclareceu que o Serviço de Formação Profissional da Unidade de Reabilitação do Centro de Responsabilidade Integrada (CRI) de Saúde Mental encerrou devido ao incumprimento dos requisitos legais necessários ao exercício daquela atividade.

Em declarações à agência Lusa, a ULS de Coimbra explicou que o encerramento do serviço, que funcionava no polo do Hospital Sobral Cid, resultou de “uma decisão ponderada, responsável e fundamentada”, tomada após uma avaliação técnica e institucional rigorosa.

Segundo um comunicado escrito, uma auditoria identificou “fragilidades relevantes”, nomeadamente a inexistência de evidência documental que comprove o cumprimento integral dos requisitos legalmente exigidos para a atividade formativa. Entre estes requisitos está a certificação enquanto entidade formadora, considerada condição indispensável para a manutenção regular deste tipo de resposta, sobretudo quando associada a financiamentos públicos e comunitários.

A auditoria apontou ainda insuficiências ao nível dos mecanismos de supervisão, acompanhamento e controlo interno da atividade desenvolvida, tanto no plano organizacional como na articulação institucional com entidades parceiras.

De acordo com a ULS de Coimbra, o encerramento do Serviço de Formação Profissional foi aprovado em 18 de dezembro, com efeitos a partir do último dia de 2025, tendo em conta os riscos legais, financeiros e reputacionais identificados. A decisão teve também por base o entendimento de que a atividade formativa em causa não integra as competências nucleares do Departamento de Saúde Mental.

A instituição assegurou, no entanto, a continuidade das respostas formativas, através do encaminhamento “estruturado e acompanhado” dos utentes para entidades externas devidamente certificadas e vocacionadas para a formação profissional, em articulação com as estruturas competentes das áreas social e do emprego.

A ULS de Coimbra sublinhou ainda que não está em causa o encerramento da Unidade de Reabilitação em Saúde Mental, nem a interrupção do acompanhamento clínico, terapêutico e psicossocial dos utentes.

Segundo apurou a agência Lusa, o Serviço de Formação Profissional em Saúde Mental era frequentado por cerca de 30 utentes, integrados em cursos do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), cofinanciados por fundos comunitários no âmbito do programa Pessoas 2030.

SO/LUSA

Notícia relacionada

ULS de Coimbra prevê concluir registo obrigatório de diagnósticos na consulta externa até dia 15