Sindicato dos Médicos acusa Governo de dar “um cheque em branco” à Direção Executiva do SNS sobre urgências centralizadas

O Sindicato Independente dos Médicos (SIM) classificou o diploma do Governo sobre a reorganização das urgências centralizadas como “um cheque em branco” à Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde (SNS), criticando a ausência de incentivos, limites claros e garantias para os profissionais. O sindicato anunciou que irá apresentar uma contraproposta com alterações consideradas “indispensáveis” para assegurar que a medida seja “exequível, sólida e segura”.

Após analisar o excerto do diploma enviado pelo Governo relativo aos Serviços Centralizados de Urgência Externa de Âmbito Regional, o SIM lamenta que o documento não inclua incentivos específicos para o trabalho fora da unidade habitual, referindo apenas ajudas de custo e transporte, já previstas para qualquer deslocação na Administração Pública.

O sindicato critica ainda a ausência de definição da distância máxima entre o local de trabalho e o hospital de destino, o que, segundo o SIM, “permite deslocações sem limite”. Em declarações à Lusa, o secretário-geral do SIM, Nuno Rodrigues, lamentou que o Governo tenha enviado apenas “excertos do diploma”, sem incluir os incentivos previamente apresentados em reuniões com o Ministério da Saúde. “Esse incentivo desapareceu, o limite de quilómetros desapareceu”, afirmou, admitindo que tal possa dever-se à falta de disponibilidade do Ministério das Finanças para aprovar novas compensações.

O SIM aponta também incompatibilidades jurídicas com o Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) em vigor desde julho e alerta para a ausência de critérios claros sobre se a população abrangida pelas novas urgências servirá de base para definir o número mínimo de médicos por equipa. Outro ponto de preocupação é a falta de procedimentos previstos para lidar com situações de saturação dos internamentos ou dos blocos de partos, considerando que “os hospitais que acolherem as urgências regionais não estão dimensionados para a população que irão servir”.

Entre os aspetos positivos, o sindicato reconhece a definição formal de urgência regional, o enquadramento legal das estruturas já existentes, a criação de novas unidades, a abrangência nacional do diploma e a possibilidade de adaptação às realidades regionais. Apesar disso, o SIM sublinha que, sem incentivos claros e limites bem definidos, a proposta é “juridicamente insuficiente e operacionalmente inviável”. “Os incentivos têm de estar previstos e deve existir um limite de quilómetros até ao qual o médico saiba que pode ser mobilizado. Não pode ser um cheque em branco”, advertiu Nuno Rodrigues.

O sindicato afirma rejeitar as componentes atualmente conhecidas do diploma, por considerar que “não atingirá os objetivos esperados pelo Governo” e compromete-se a entregar uma contraproposta detalhada nos próximos dias.

Paralelamente, o SIM analisou o diploma que cria os Centros de Elevado Desempenho em Obstetrícia e Ginecologia, que considera poder ser “um instrumento útil”, desde que sejam corrigidas as “lacunas identificadas”. Entre os pontos positivos, o sindicato destaca o reconhecimento das equipas multidisciplinares, a organização diferenciada por áreas críticas, a criação de incentivos baseados na produtividade e qualidade, a implementação gradual através de projetos-piloto e a adesão voluntária dos profissionais.

Contudo, identifica várias falhas, como a ausência de garantias para quem não aderir, a falta de clarificação sobre hierarquias e responsabilidades entre as Unidades Locais de Saúde (ULS) e a Direção Executiva do SNS, a omissão de especialidades essenciais (como Pediatria e Imuno-hemoterapia), a indefinição de critérios de produtividade, a ausência de suplemento para orientadores de formação e a falta de referência ao reforço da capacidade formativa em Ginecologia/Obstetrícia.

Segundo Nuno Rodrigues, os diplomas poderão já ter sido aprovados em Conselho de Ministros, mas “com reserva de texto”, o que significa que ainda podem sofrer alterações. O dirigente sindical considera, no entanto, que este é “um método de trabalho inaceitável num processo negocial sério”, pois impede uma avaliação rigorosa das propostas e fragiliza o diálogo entre o Governo e os representantes dos médicos.

SO/LUSA

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