20 Ago, 2019

Presidente da República promulga nova Lei de Bases da Saúde

Marcelo Rebelo de Sousa promulgou a Lei de Bases da Saúde, justificando que a nova lei "não compromete, em nenhum sentido, as escolhas futuras do legislador, dentro do quadro definido pela Constituição".

Numa nota divulgada na página oficial da Presidência da República, enfatiza-se que “nada na Constituição impõe ou proíbe ao Estado, ou seja, ao Serviço Nacional de Saúde (SNS), que celebre acordos supletivos e temporários com o setor social e com o setor privado, para a prestação de cuidados de saúde que lhe deveriam caber” nem “impõe ou proíbe, que o SNS celebre acordos temporários e supletivos com o setor social ou o setor privado, para a gestão total ou parcial de estabelecimentos do próprio SNS”.

O Presidente da República refere ainda que este diploma permite, assim, “a celebração desses acordos, sem os impor”.

Além disso, Marcelo Rebelo de Sousa conclui que este diploma “faz exatamente o que deveria fazer: deixar para futuras escolhas políticas e legislativas o que vai depender de circunstâncias hoje imprevisíveis”.

No comunicado, o Chefe de Estado lamentou que a votação do diploma não ter sido a ideal, por “excluir o partido com maior representação parlamentar”. Ainda assim, o diploma foi aprovado a 19 de julho no parlamento, com votos contra do PSD e CDS-PP.

SO/Lusa