Ordem dos Médicos critica falta de audição no “Pacote Medicamento” e pede acesso aos diplomas

A Ordem dos Médicos (OM) lamentou hoje “profundamente” não ter sido ouvida no processo legislativo do denominado “Pacote Medicamento”, aprovado pelo Governo, defendendo que a proteção dos doentes exige transparência, qualidade, segurança e respeito pela prática clínica.

Em comunicado, a OM sublinha que a legislação do medicamento “não pode ser elaborada à margem dos médicos, nem reduzida a uma operação contabilística que transfere risco para os doentes e para quem responde clinicamente por eles”.

A instituição refere que tomou conhecimento da aprovação dos diplomas através da comunicação pública do Conselho de Ministros de 9 de abril, lamentando não ter sido chamada a pronunciar-se sobre uma matéria que incide diretamente na decisão clínica, na continuidade terapêutica, na adesão à medicação e na segurança do doente. O Governo anunciou que o pacote visa reforçar o rigor, a eficiência e a sustentabilidade financeira do SNS, facilitando a substituição por genéricos e biossimilares quando clinicamente adequado.

Por esse motivo, a Ordem já enviou um ofício ao Ministério da Saúde e à Presidência da República a exigir a disponibilização imediata do texto dos diplomas, incluindo as alterações ao regime de prescrição e dispensa de medicamentos, bem como a respetiva fundamentação técnica e científica.

No mesmo documento, pede ainda o envio de dados que permitam comparar com rigor a prescrição médica e a dispensa em farmácia, nomeadamente a percentagem de genéricos prescritos e a percentagem efetivamente dispensada. Solicitou igualmente uma audição formal para apresentar um parecer técnico independente antes da conclusão do processo legislativo.

Para o bastonário da OM, Carlos Cortes, não é admissível “a intromissão política na autonomia e decisão clínica dos médicos, atingindo a relação direta com o doente”, manifestando estranheza por não ter sido pedido o parecer dos médicos numa matéria da sua competência direta.

A Ordem frisa que não está contra o uso racional do medicamento nem contra a utilização de genéricos quando clinicamente adequados, mas alerta que legislar sem escrutínio técnico aumenta o risco para os doentes.

Critica também que um debate com clara dimensão clínica esteja a ser reduzido a uma lógica estritamente financeira, sem transparência sobre os dados, sem avaliação de impacto e sem contraditório técnico.

A OM recorda ainda que o quadro legal já em vigor promove a prescrição por denominação comum internacional, assegura informação sobre o medicamento de menor preço e obriga as farmácias a disponibilizar fármacos entre os cinco preços mais baixos de cada grupo homogéneo.

Do ponto de vista científico, a Ordem assinala que existem estudos que associam a primeira troca ou alterações de aparência e embalagem a maior não persistência terapêutica, confusão e mudanças na utilização dos medicamentos, um risco particularmente relevante em idosos, doentes polimedicados e pessoas com menor literacia em saúde.

Na conferência de imprensa após o Conselho de Ministros, o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, explicou que o objetivo é “disciplinar, aumentar a monitorização, a exigência, a transparência, na despesa com medicamentos e dispositivos médicos”, sublinhando que esta representa cerca de sete mil milhões de euros de despesa pública.

LUSA/SO

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