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Eutanásia: Presidente da República tem de promulgar Decreto até sábado

16 Mai, 2023|

De acordo com a Constituição da República, perante um veto, o parlamento pode confirmar o texto por maioria absoluta dos deputados em efetividade de funções, 116 em 230, e nesse caso, o Presidente da República tem de promulgar o diploma no prazo de oito dias a contar da sua receção, ou seja, Marcelo Rebelo de Sousa, tem de promulgar a lei da eutanásia até sábado.

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