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Saúde Nacional

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Lei da Saúde Mental entra em vigor daqui a um mês

21 Jul, 2023|

A nova lei, promulgada no passado dia 10 pelo Presidente da República, altera o paradigma na abordagem das pessoas com necessidades de cuidados de saúde mental e define que, depois de cumprirem a pena por crime a que tenham sido condenados, os inimputáveis terão de ser libertados.

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