26 Jul, 2019

ADSE: Conselho de Supervisão propõe prazo excecional para inscrição de precários

O Conselho propôs hoje um prazo excecional para os trabalhadores abrangidos pelo programa de regularização de precários do Estado (PREVPAP) se inscreverem no sistema

A recomendação foi aprovada por unanimidade entre os membros do CGS, onde estão os representantes dos beneficiários, do Governo e os sindicatos, numa reunião onde participou o conselho diretivo da ADSE, presidido por Sofia Portela.

“O CGS recomenda a rápida aprovação de uma alteração ao Decreto-Lei 118/83, que permita a abertura de um período excecional de inscrição na ADSE por um prazo de quatro meses após a regularização do vínculo precário no quadro do PREVPAP, mantendo-se os seis meses para decisão, para os trabalhadores que não tinham direito prévio de inscrição”, lê-se no documento.

De acordo com o orgão presidido por João Proença, há trabalhadores precários cuja situação foi regularizada ao abrigo do PREVPAP e que não estão a conseguir inscrever-se na ADSE por já terem passado mais de seis meses sobre o início do seu contrato de trabalho precário.

A inscrição na ADSE é voluntária e podem aderir os trabalhadores com vínculo de emprego público, que têm um prazo de seis meses após o início do contrato para tomar a decisão. Caso o trabalhador não o faça nesse prazo, a lei define que há renúncia tácita à inscrição e que a mesma é definitiva.

“Muitos dos serviços recusam fazê-lo por constatarem que o início de funções em contrato não permanente nesse ou noutro organismo se verificou há mais de seis meses”, conta o CGS.

J