A Lei do fim da ADSE e uma oportunidade perdida para enfrentar o fundamental

A análise da proposta da Lei de Bases leva a concluir que, embora por outras palavras, deixa tudo na mesma exceto numa coisa. Repõe uma realidade inconstitucional, que já tinha sido extinta:
– Os Subsistemas (como a ADSE) a pagar ao SNS as prestações deste aos seus benificiários.
Ora estes descontam para os subsistemas para terem um seguro complementar que lhes permita recorrer a prestadores fora da rede pública e não para recorrerem ao SNS onde, como qualquer outro cidadão, têm direito a recorrer sem pagar mais do que as taxas moderadoras.

Base XXIV Financiamento
5 – Os serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde podem cobrar as seguintes receitas, a inscrever nos seus orçamentos próprios:
b) O pagamento de cuidados por parte de terceiros responsáveis, legal ou contratualmente, nomeadamente subsistemas de saúde ou entidades seguradoras;

Esta é praticamente a mesma redação de uma circular normativa do IGF – Instituto de Gestão Financeira, que serviu de argumento para que os Subsistemas pagassem ao SNS o atendimento dos seus utentes, e por uma tabela tão ou mais cara do que a privada. Agora regressa com a força de lei de Bases.
A aplicação desta lei, para além de inconstitucional, levará ao fim da ADSE pelo estoiro do seu orçamento pois a ADSE terá que passar de seguro complementar para assumir por inteiro a assistência aos seus beneficiários e, sobretudo, com o seu fim, o regresso em massa dos seus beneficiários ao SNS, implodindo a sua já muito má capacidade de resposta.
E vai mais longe, como se vê, pois estende esta situação aos seguros de saúde privados, abrindo a porta a algo que Pedro Santana Lopes fez de bandeira (errada) na sua última campanha no PSD: O pagamento diferenciado no SNS, conforme as capacidades económicas dos cidadãos incentivando estes a fazerem Seguros que os protejam mesmo quando recorrem ao SNS.
Mas, para além disto, falha nos aspetos cruciais do nosso Serviço Nacional de Saúde que precisam de ser enfrentados: O seu Financiamento via Orçamento de Estado e a sua natureza de Administração Pública.
Para se perceber porque o digo recordo o que escrevi há dias este artigo, Onde digo: “Percebe-se que um Ministro da Saúde que não enfrente a questão do “Financiamento da Saúde” nem a natureza Estatal deste não aguente mais do que meia legislatura. “
…
“Porque é que todos os Ministros da Saúde saíram trucidados, e agora Adalberto Campos Fernandes?
A meu ver por duas razões :

1º – Porque nenhum deles enfrentou a questão do financiamento, basicamente decorrente do Orçamento do Estado, o que torna o Ministro da Saúde o responsável e alvo político pela perpétua insuficiência do Orçamento da Saúde. Aliás bem espelhada no que soubemos agora: O SNS foi criado sem qualquer estudo organizativo e financeiro e com completo desconhecimento do Ministro das Finanças da altura, e quando Portugal tinha estado pouco antes sob resgate. Foi do tipo “Crie-se e depois logo se vê”.

A Suborçamentação da saúde é, neste contexto, a única forma de gestão possível para evitar o crescimento descontrolado das despesas do SNS. A suborçamentação é a única forma de pressão efetiva sobre os agentes decisores e gestores do SNS (cada vez mais ameaçados pessoalmente em caso de incumprimento do Orçamento) num contexto muito sensível em que todos pedem sempre mais. É também a suborçamentação/falta de orçamento que serve de arma negocial perante as corporações internas (sindicatos) e externas (indústria farmacêutica, material hospitalar, associações dos convencionados, associações de doentes, bombeiros, etc.) – “Têm toda a razão, mas não há orçamento” é tudo o que um Ministro da Saúde tem que dizer. Mas é também a razão pela qual é em cima da cabeça do Ministro que caem todos os descontentamentos…

2º – A natureza Estatal e piramidal do SNS acrescido do seu gigantismo. Com as seguintes consequências:
a) É em cima do Ministro que recaem todas as reclamações ocorridas em todas unidades do SNS, desde o mais recôndito centro de saúde ao maior hospital central. Se num restaurante ocorrer uma intoxicação alimentar o assunto cairá apenas sobre os donos do restaurante sem qualquer impacto ou repercussão política. Se ocorrer numa pequena instituição do SNS são tema político, abertura de telejornais e capa de jornais. O “culpado” será o Ministro.

b) Laxismo da Administração nos seus vários níveis. Aquilo que a Administração mais detesta é “fazer ondas” – O importante é que haja paz e que nada dê origem a notícias. Tipicamente a Administração Pública não gere, ou seja, não toma medidas ou decisões com vista a corrigir e a promover maior eficiência. A Administração Pública simplesmente administra. Na Administração pública não há responsáveis. Administra-se segundo orientações superiores. Ou seja, tudo vai parar ao Ministro. Ministro que tem assim, às suas costas, toda uma organização gigantesca.
O laxismo da Administração vai ao ponto de a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo continuar a ignorar uma lei publicada há um ano (uma retificação da lei para esclarecer algo que nem dúvida tinha) e aprove ilegalmente, e considere como bons, horários de 35 h aos Médicos de Família em Modelo B, a quem paga mais 9 horas, com reflexo grave na acessibilidade dos doentes ao seu médico de família defraudando estes enquanto utentes e enquanto contribuintes.

c) falta de capacidade de adaptabilidade e de resposta, tais são os processos burocráticos a que tudo está sujeito. Os quais quando não se cumprem são pretexto para “Cair o Carmo e a Trindade”. Mas se não existissem esses processos burocráticos seria um compadrio e um “fartar vilanagem”.

d) Aprisionamento pelas corporações. Uma coisa é resolver um problema localmente outra. O é que qualquer medida que se tome é sempre tomada a nível nacional com impacto sobre todos os profissionais que reagem em bloco (sindicatos) e promovendo uma aliança com os utentes para que tudo seja “culpa do ministro”. e é disto que os média gostam.
Percebe-se que um Ministro da Saúde que não enfrente a questão do “Financiamento da Saúde” nem a natureza Estatal deste não aguente mais do que meia legislatura. São seis meses de expectativa em que recebe calorosamente toda a gente. Seis meses a refletir sobre o que lhe propuseram, seis meses a dizer que as ideias são boas, mas que não há dinheiro, seis meses em que desaparece paralisado no seu gabinete (fase em que se encontra agora o Ministro da Saúde?) até ser substituído por outro e o ciclo recomeçar. E o SNS mantém-se inalterado e “Por Reformar” incorporando aqui e ali uma medida avulsa que cada novo Ministro vai acrescentando. Mas, por maiores dívidas que possa gerar, e mais ineficiente que seja, mantém-se e vai dando uma razoável resposta Universal. Mas podia ser muito melhor.
….

Sabendo ainda que o feliz aumento dos estratos mais idosos da nossa população, graças à melhoria das condições de vida e ao desenvolvimento dos Cuidados de Saúde irá, só por si, condicionar um grande aumento da despesa do SNS, superior à inflação e inferior àquilo que o Orçamento de Estado pode suportar, percebe-se, pelo que expus acima, que diga que esta proposta de Lei de Bases da Saúde é uma oportunidade perdida para enfrentar o fundamental, deixando por fazer a indispensável Reforma do SNS, que terá que começar pelo seu financiamento e do nosso Sistema de Saúde.

PS: não deixa de ser divertido ver como António Costa entrou na campanha eleitoral de 2015 escolhendo António Arnault para seu mandatário e traçando linhas vermelhas na defesa de um SNS Público e da Escola Pública, num claro piscar de olho ao PCP, que me fez ter uma epifania( http://oreformista.blogspot.com/2015/09/governo-pspcp-aposta-de-costa-esta.html ) sobre a geringonça que se preparava, e agora , contra a proposta de Lei de Bases de Saúde lançada precisamente por Arnault e João Semedo, que queriam o fim das PPP na saúde, escolheu para Presidir à Comissão da Reforma da Lei de Bases da Saúde, com totais poderes, a Dra. Maria de Belém, consultora da Luz Saúde, (um dos titulares das parcerias PPP na Saúde) , desde 2009, altura em que era BES Saúde e ela era Presidente da Comissão Parlamentar de Saúde sem nisso ver incompatibilidade.

Note-se: sou favorável às PPPs desde que exista uma sã contratualização.

António Alvim
Médico e militante do PSD