11 Mai, 2017

Terminaram as votações indiciárias sobre nova lei do tabaco

O grupo de trabalho sobre tabaco, da Comissão Parlamentar de Saúde, votou ontem a proposta do Governo de alterações à lei do tabaco, que contempla nomeadamente restrições à publicidade e à venda de produtos de tabaco na internet

As votações são apenas indiciárias, sendo as propostas de alteração à proposta do Governo votadas na Comissão Parlamentar de Saúde, provavelmente na próxima semana.

A proposta governamental tem duas alterações fundamentais à atual lei. Uma a equiparar os novos produtos de tabaco aos cigarros tradicionais, nomeadamente em termos de restrições de locais de consumo, e outra a proibir que se fume em locais ao ar livre perto de escolas ou hospitais (menos de cinco metros).

Os deputados do grupo de trabalho votaram contra esta alteração mas a favor da equiparação de novos produtos, algo com que a deputada pelo PS Isabel Moreira discorda profundamente, considerando a aprovação (ainda indiciária) como “um erro trágico para a liberdade e saúde pública, além de inconstitucional”.

Referindo-se aos cigarros eletrónicos e ao tabaco aquecido, a deputada salientou que sendo produtos menos prejudiciais não deviam ser equiparados aos cigarros ditos normais, acrescentando que espera uma posição diferente dos deputados em sede de Comissão de Saúde e no plenário da Assembleia da República.

É que, disse após a reunião do grupo, equiparar produtos que são “muito menos prejudiciais” é inconstitucional à luz do princípio da proporcionalidade e uma “restrição da liberdade” porque não há (com os novos produtos) prejuízos para terceiros.

Aprovar a lei assim é “prejudicar a saúde pública que a lei diz que quer salvaguardar” e diabolizar produtos menos nocivos equiparando-os aos mais nocivos.

A proposta de lei do Governo, sobre normas para a proteção dos cidadãos à exposição involuntária ao fumo de tabaco e medidas de redução da procura, revê a lei de 2007 e justifica a equiparação de novos produtos referindo que são utilizados pela indústria como sendo produtos de “risco potencialmente reduzido” mas não são conhecidos, de forma cientificamente comprovada, todos os efeitos que podem resultar do seu consumo continuado.

A proposta altera também as coimas, obrigações de comunicação de aditivos, a publicidade ou rotulagem dos produtos de tabaco. São ao todo alterações em 24 artigos da lei de 2007, entre locais onde é proibido fumar e as exceções, ingredientes do tabaco, medição de emissões, a aparência dos produtos a venda ou a prevenção.

A lei devia ter entrado em vigor em janeiro deste ano mas como só hoje os deputados fizeram as votações indiciárias será proposta em sede de Comissão de Saúde a data de entrada em vigor.

LUSA/SO/SF

 

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