A decisão judicial foi tomada após um processo instaurado pelas organizações Justice Action Center, American Immigration Lawyers Association e Innovation Law Lab, que informaram, em comunicado, sobre a deliberação do tribunal.

Segundo as três organizações, esta decisão judicial não é o fim deste processo, pois nos próximos dias um tribunal no Óregon, nos EUA, vai analisar o caso.

Em 4 de outubro, Donald Trump emitiu uma proclamação presidencial para que os consulados norte-americanos negassem vistos de entrada no país para os imigrantes que não pudessem provar que têm “os recursos financeiros para pagar despesas médicas” dentro de 30 dias após a sua entrada nos EUA ou que “estarão cobertos por um seguro médico aprovado”, medida que estava prevista entrar em vigor a partir de hoje.

Em comunicado, a advogada da organização Justice Action Center, Esther Sung, disse que “a proibição [de Trump] separaria famílias e reduziria dois terços da imigração com base no ‘green card’ [residência permanente]”.

“É atroz que o Presidente Trump esteja a tentar defraudar a vontade do Congresso e fazer uma revisão completa das leis de imigração do país sem que ninguém perceba. A nossa luta continuará: apoiaremos os nossos associados e todos os imigrantes para desafiar esta injusta proibição de assistência médica”, afirmou Esther Sung.

Os principais afetados pela ordem de Trump seriam imigrantes vindos da América Latina, África e Ásia, que recorrem aos consulados norte-americanos no estrangeiro para pedir um visto de entrada.

Além destes, a ordem do Presidente norte-americano teria impacto nos imigrantes dentro do país que estão a meio do processo para obter o ‘green card’ e aqueles que não podem permanecer no território norte-americano enquanto o procedimento está em resolução, para que tenham que ser entrevistados num consulado no estrangeiro.

Na prática, é muito difícil conseguir um seguro médico no prazo de 30 dias, pois muitos empregadores impõem tempos de espera até que se considere que um novo trabalhador está apto para aceder a um seguro médico pago pela empresa.

Em declarações à agência EFE, o diretor de Iniciativas Estratégicas de Innovation Law Lab, Ramón Valdez, destacou que, se a ordem de Trump avançar, “afetaria dois terços de todos os vistos, ou seja, 400.000 pessoas por ano”.

De acordo com Ramón Valdez, a medida não é apenas “discriminatória”, mas também vai contra a lei.

Além disso, o diretor de Iniciativas Estratégicas da Innovation Law Lab denunciou as dificuldades a que os imigrantes têm que enfrentar para aceder a um seguro médico.

“Nem todos os seguros médicos estão qualificados para esta regra, eles [o Governo] deram uma lista dos diferentes tipos de cobertura médica que os imigrantes deveriam ter”, alertou Ramón Valdez.

A exigência de ter seguro médico está relacionada com um regulamento apresentado pelo Governo em agosto, que permitiria negar autorizações de residência permanentes aos imigrantes legais que as autoridades consideram que se converteram numa “carga pública” para o país.

Sob esse novo regulamento, que também foi bloqueado pelos tribunais em outubro, um imigrante legal seria definido como “carga pública” se receber “um ou mais benefícios públicos designados” durante mais de 12 meses num período de 36 meses.

LUSA/SO

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Quatro empresas farmacêuticas chegaram na segunda-feira a um acordo amigável para evitar um processo federal inédito sobre a crise de opiáceos que assola os EUA, informou a AFP.

A agência de notícias francesa adianta ainda que se aguarda um acordo mais abrangente que pode cifrar-se em dezenas de milhares de dólares para a indústria.

Os advogados de centenas de coletividades locais que processaram laboratórios e distribuidores de medicamentos analgésicos opiáceos confirmaram que um acordo foi encontrado ‘in extremis’ entre os distribuidores Cardinal Health, McKesson, AmerisourceBergen e o laboratório israelita Teva, de um lado e, do outro lado, dois condados do estado do Ohio, onde as queixas devem ser analisadas em primeiro lugar no quadro de um processo-teste.

O acordo prevê o pagamento de cerca de 215 milhões de dólares (cerca de 192 milhões de euros) pelos distribuidores e 45 milhões de dólares pelo laboratório israelita Teva, que fabrica medicamentos opiáceos genéricos.

O pagamento deverá ser feito em dinheiro e em medicamentos para tratar a dependência de opiáceos, segundo o Wall Street Journal, citado pela AFP.

“O acordo proposto permitirá progressos importantes para conter a crise, trazendo recursos aos programas de tratamento de dependências” dos dois condados, declararam os advogados nas regiões em questão.

O processo deverá ser o primeiro processo federal a analisar as responsabilidades da indústria farmacêutica na crise de saúde pública que já faz mais de 400.000 mortos por overdose em 20 anos, de acordo com os números dos centros americanos de prevenção de doenças (CDC).

No âmbito desta crise apenas um processo foi até agora julgado, no estado do Oklahoma, sentando a Johnson & Johnson no banco dos réus.

A multinacional de Nova Jersey foi condenada em agosto a uma multa de 572 milhões de dólares como compensação das consequências da crise naquele estado.

Laboratórios e distribuidores são acusados de ter, desde 1996, feito a promoção agressiva de analgésicos opiáceos como a oxicodona, mesmo conhecendo os seus efeitos aditivos.

Conseguiram ainda lucros de dezenas de milhares de milhões de dólares graças à venda desses medicamentos, disponíveis apenas com receita médica, apesar dos sinais de alerta que mostravam o seu uso abusivo e a sua revenda no mercado de drogas ilegais.

Se não houver julgamento os advogados sublinham que isso não representa uma solução global para a questão.

Resta efetivamente encontrar um acordo mais alargado para resolver o conjunto das queixas, que são cerca de 2.700, envolvendo todo o tipo de autoridades locais e a quase totalidade dos estados americanos.

Esse acordo pode cifrar-se em dezenas de milhares de milhões de dólares e constituir-se como o mais importante negociado depois daquele que foi firmado entre as tabaqueiras americanas em 1998, que aceitaram pagar mais de 200 mil milhões de dólares depois de serem acusadas de ter minimizado durante décadas os perigos do tabaco.

Na crise dos opiáceos, os montantes pagos pela indústria devem permitir ajudar cidades, condados e estados norte-americanos a fazer face aos custos dessa crise, estimados pelos CDC em cerca de 78,5 mil milhões de dólares em taxas de saúde, perdas de produtividade e custos para o sistema penal.

Esse acordo está ainda em negociação.

LUSA/SO

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