4 Jan, 2017

Sete hospitais empresariais adjudicaram 100 ME sem visto prévio do Tribunal de Contas

O Tribunal de Contas (TdC) detetou 85 contratos celebrados por sete hospitais, no valor global de 100 milhões de euros, que não foram sujeitos ao visto prévio legalmente exigido, podendo levar a sanções aos presidentes das instituições.

Uma auditoria do Tribunal de Contas (TdC) detetou 85 contratos celebrados por sete hospitais, no valor global de 100 milhões de euros, que não foram sujeitos ao visto prévio legalmente exigido, podendo levar a sanções aos presidentes das instituições.

“A execução financeira dos contratos que não foram submetidos a fiscalização prévia do Tribunal de Contas, quando a isso estavam obrigados, é suscetível de gerar responsabilidade financeira sancionatória para os presidentes dos conselhos de administração”, alerta o TdC na introdução do relatório da auditoria realizada, divulgado na página na instituição.

Os hospitais auditados foram o Hospital Professor Doutor Fernando da Fonseca, EPE (Amadora-Sintra), a Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejano, EPE, a Unidade Local de Saúde da Guarda, EPE, o Hospital Distrital da Figueira da Foz, EPE, o Centro Hospitalar de Leiria, EPE, o Centro Hospitalar Entre o Douro e Vouga, EPE, e o Hospital Garcia de Orta, EPE (Almada).

De acordo com explicações do TdC, a auditoria foi “orientada a procedimentos de contratação pública de hospitais do setor empresarial do Estado, com o objetivo de verificar o cumprimento da obrigação de remessa para fiscalização prévia do Tribunal de Contas dos atos, contratos e minutas de contratos a que estavam obrigados nos anos de 2013 e 2014”.

O tribunal nota, no entanto, que, “ao longo do desenvolvimento da auditoria”, o número de contratos enviados à instituição para obtenção de visto prévio registou “um aumento substancial” de 291%.

“Em 2015, os sete hospitais auditados remeteram a controlo prévio do Tribunal de Contas 11 contratos, no total de € 8,8 milhões [de euros]. Em 2016 verificou-se um aumento substancial (291%) do número de contratos (+32) remetidos ao controlo prévio do Tribunal de Contas (43 contratos), no total de € 32,8 milhões, o que representa um aumento de 272% (+€ 24 milhões) face a 2015”, precisou o TdC.

De acordo com o relatório, os contratos em causa diziam sobretudo respeito à aquisição de medicamentos e contratação de serviços referentes a “fornecimento de alimentação, gestão e exploração de serviços de imagiologia e aquisição de serviços médicos”.

Nos dois maiores hospitais auditados – o Amadora-Sintra e o de Almada – foram detetados os valores contratados sem sujeição a visto prévio legalmente exigível de maior valor: 34,9 milhões de euros e 22,4 milhões de euros, respetivamente, sendo que, em ambos os caos, estavam em causa, para cada um dos hospitais, 20 contratos.

No caso do Amadora-Sintra, os contratos diziam respeito à aquisição de medicamentos e de serviços de fornecimento de alimentação, suscetíveis de “gerar responsabilidade financeira sancionatória, dos quais se destacam os contratos de fornecimento de serviços de alimentação, no total de 9,4 milhões de euros”.

“O hospital procedeu a sucessivas renovações de um contrato de fornecimento de serviços de alimentação celebrado em 2008 pela ‘Hospital Amadora Sintra Sociedade Gestora, SA’, pelo prazo de um ano, com a UNISELF – Sociedade de Restaurantes Públicos e Privados, SA, quando deveria ter promovido a abertura de um concurso público ou de um concurso limitado por prévia qualificação e remetido o processo a fiscalização prévia do Tribunal de Contas”, lê-se no relatório.

O hospital alegou não estar obrigado a remeter ao TdC “quaisquer atos e contratos” para fiscalização prévia do tribunal, algo que a instituição contesta, alertando ainda que “o Regulamento da Contratação de Bens, Serviços e Empreitadas do hospital não cumpre as regras do Código dos Contratos Públicos”.

No caso do Hospital Garcia de Orta, em Almada, o TdC detetou que os contratos de aquisição de medicamentos, celebrados entre 2013 e 2014, que deviam ter sido sujeitos a uma fiscalização prévia do tribunal, totalizaram quase 20 milhões de euros (19.938.456,90 euros).

“Além de não ter sido submetida a fiscalização prévia do Tribunal de Contas, a contratação de empresas prestadoras de serviços médicos foi fracionada em vários ajustes diretos nos anos de 2013 e 2014. A despesa subtraída a controlo prévio foi de 2.079.993,90 euros”, refere ainda o relatório.

No hospital Garcia de Orta foram ainda detetados contratos irregulares relativos a serviços de lavandaria, assegurados por ajustes diretos mensais que totalizaram mais de 336 mil euros, em 2013, e quase 360 euros, em 2014.

“A contratação devia ter sido precedida de concurso público ou de concurso limitado por prévia qualificação”, defendeu o TdC.

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