O novo texto aprovado traz alterações que suscitam reflexão imediata, nomeadamente face à primazia dada ao suicido assistido em detrimento da eutanásia. Mas a questão de fundo para os paliativistas mantém-se: a possibilidade de pedir a morte antecipada e a obrigação do “Estado” em garanti-la, sem que assegure “os mínimos” para tratar e evitar o motivo para este pedido – sofrimento.

Trata-se de uma lei que se destina a quem se encontre em sofrimento devido a uma doença grave e avançada. Num país onde não existe garantia de prevenção ou tratamento desse sofrimento para a esmagadora maioria dos doentes que vivenciam situações como a descrita na lei. São já muitos os artigos sobre a redação da lei, suas eventuais incongruências e dificuldade em legislar um tema tão complexo. Não será nesse âmbito que apresento a presente reflexão.

A Associação Portuguesa de Cuidados Paliativos recebe frequentemente queixas de doentes e familiares, perguntas sobre onde encontrar uma equipa de cuidados paliativos, dúvidas sobre o acesso, pessoas a quem, por não terem uma doença oncológica, lhes é dito não terem critérios para uma consulta de cuidados paliativos, entre tantas outras situações diárias. Enquanto paliativista e presidente da APCP vejo-me obrigada a reafirmar: não estão assegurados os pressupostos para a liberdade de escolha e estaremos a empurrar para uma “solução” limite, pessoas que não a quereriam se tivessem cuidados de saúde e sociais adequados.

Segundo o texto aprovado, o pedido de morte antecipada partirá do doente, mas terá de ser avaliado e validado por médicos, sendo que em algum momento será apresentada a possibilidade de acompanhamento por cuidados paliativos. Esta é uma consulta facultativa, ao contrário do acompanhamento por psicólogo.

Note-se que em Cuidados Paliativos, o pedido de antecipação da morte por doente em situação paliativa, constitui, por si só, um critério de alta complexidade que exige a intervenção urgente de uma equipa de cuidados paliativos especializada.

Além disso, importa explicar que os cuidados paliativos instituídos de forma precoce previnem sofrimento intenso e um eventual pedido de antecipação da morte. Ao longo dos processos de doença este acompanhamento permite abordar temas inerentes a tomadas de decisão complexas. Falar de prevenção de sofrimento é falar muitas vezes de prevenção de intervenções desproporcionadas e fúteis. Falemos da obstinação terapêutica, sobre a qual continua a não existir um debate, quando tanto se pode e deve fazer neste âmbito e que tanto interfere com a proclamada autodeterminação do doente

A constatação sobre a crítica realidade que encontramos diariamente relativa aos cuidados de saúde (não) garantidos a doentes em sofrimento por doenças graves e avançadas, faz-me estar muito apreensiva face a esta lei e as suas consequências.

O apelo aos senhores deputados é que não tenham pressa. Que baixem a bandeira ideológica e se consciencializem que será uma lei para todos. Para o país e não uma lei à medida de cada um. A responsabilidade é enorme e exige-se ponderação.

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Portugal tem uma maioria parlamentar favorável à despenalização da morte assistida desde 2015. O parlamento já votou 3 vezes favoravelmente. Na sociedade, de acordo com uma sondagem recente da Aximage, publicada pela TSF, 61% dos portugueses são a favor da despenalização da morte assistida e apenas 17% são contra! Há uma enorme maioria no país, há uma enorme maioria no parlamento! Deveria ser fácil legislar nestas condições. Mas não tem sido.

Do Presidente da República ao Tribunal Constitucional, há indivíduos e instituições que tudo têm feito para coartar a autonomia dos doentes. Mesmo sabendo que estão em minoria. E isso não é aceitável em democracia, sobretudo quando estão em causa pessoas concretas. Muitas a quem a democracia tem prometido respeito, mas que já não estão entre nós. Falhamos a estas pessoas!

Os vários projetos-lei que têm sido propostos, foram modificando detalhes na lei, no entanto, o essencial mantém-se: despenalizar a eutanásia e o suicídio assistindo em condições muito concretas e bem definidas. Foi assim desde o início. Seria lógico que fosse durante o processo de regulamentação da lei (após a aprovação) que nos focássemos nas condições concretas para a sua implementação, com a participação das várias profissões técnicas, utentes e instituições. Mas os opositores da lei (a minoria) têm, infelizmente, usado o poder institucional que têm para bloquear a lei, ainda no processo inicial.

Com o último veto do Presidente da República, várias coisas ficaram evidentes: o presidente mentiu quando disse que não vetaria o diploma com base na sua posição pessoal. Fê-lo desta vez. Ficou claro que nunca esteve em causa o projeto-lei em si (os vários apresentados) mas sim as posições pessoais de quem está em minoria e não aceita a liberdade de quem quer decidir sobre a sua vida! O sofrimento dos doentes e a sua autonomia nunca foram uma prioridade.

Já o Tribunal Constitucional, desde o primeiro acórdão sobre o tema, demonstrou que não há dúvidas quanto à constitucionalidade do direito a pedir a antecipação da morte. No entanto, no seu último chumbo, também mostrou que está neste processo para bloquear e não para garantir a sua constitucionalidade. Quem o diz são os próprios juízes do Tribunal que foram derrotados na votação, que consideraram este último acórdão “frágil” e de uma “injustiça evidente”.

Vale a pena lembrar o essencial desta discussão: quem não concorda com a eutanásia não é forçado a recorrer a ela ou a praticá-la. Os opositores da morte assistida têm toda a legitimidade para tentarem convencer a restante sociedade a não recorrerem à eutanásia. O que não podem é querer criminalizar quem vê o mundo e a vida de maneira diferente. E é isso que faz o atual quadro legal. É pelo respeito e pela tolerância daqueles que mais sofrem, que precisamos de resolver este assunto de vez. E para isso só há um caminho: despenalizar a morte assistida, o quanto antes.

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O conteúdo <i class="iconlock fa fa-lock fa-1x" aria-hidden="true" style="color:#e82d43;"></i> O veto presidencial e o passo que se segue aparece primeiro em Saúde Online.