Lei das Finanças Públicas em discussão pública para breve

“Estamos numa fase muito adiantada de elaboração dos vários diplomas complementares, espero muito em breve poder colocar em discussão pública a proposta de revisão da Lei das Finanças Locais, a proposta de revisão da Lei de Organização dos Serviços Municipais e a grande maioria dos diplomas setoriais”, afirmou o ministro Adjunto, Eduardo Cabrita.

O parlamento vai discutir hoje uma proposta do Governo de descentralização de competências para as autarquias e entidades intermunicipais e diversas propostas sobre o mesmo tema apresentadas por PSD, PCP, CDS-PP, BE e PAN.

O ministro responsável pelas autarquias considera natural que as associações de autarcas e todos os setores “queiram conhecer com maior detalhe um trabalho que está a decorrer desde que a proposta de lei-quadro foi finalizada em Conselho de Ministros, [que] está a decorrer com muita intensidade, envolvendo todas as áreas do Governo”.

Eduardo Cabrita considera o dia de hoje fundamental uma vez que “verificada a convergência sobre este quadro de descentralização, nós poderemos a partir daí começar a libertar os diplomas setoriais”, acrescentando que não se pode “ter o fim do filme sem a aprovação daquilo que é uma clara convergência sobre o sentido para onde queremos ir”.
O governante salientou que “não basta fazer um balanço muito positivo de 40 anos de democracia local”, é fundamental cumprir a Constituição e “avançar decididamente no sentido de uma profunda reforma de Estado”.

“Temos um momento singular em que há a afirmação pública de uma grande convergência em torno da necessidade de descentralizar, por parte do Governo, por parte do senhor Presidente da República, por parte da Associação Nacional de Municípios [Portugueses], da Associação Nacional de Freguesias”, frisou.

O ministro espera que, na fase da especialidade, seja possível concluir a tempo para vigorar no próximo quadro autárquico “uma boa lei-quadro da descentralização”, apesar de reconhecer “que há dificuldades” e “aspetos a limar”.

“Há dez anos que a Lei das Finanças Locais prevê que os municípios possam cobrar os impostos, está na Lei de Finanças Locais de 2007 e este ano o Orçamento do Estado criou condições para que os municípios tenham competências acrescidas”, afirmou Eduardo Cabrita, em relação à proposta de revisão do código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), para que as autarquias passem a avaliar os imóveis em vez das finanças.
O governante destacou como fundamental centrar a discussão no debate de um “caminho descentralizador” e não em detalhes, assumindo ver “com grande abertura” as preocupações manifestadas pelo PCP nas suas propostas legislativas e “o PSD e o CDS identificarem como áreas de descentralização essencialmente as mesmas áreas que o Governo identifica”.

A proposta de descentralização do Governo prevê a transferência de competências, entre outras, nas áreas da educação, saúde (cuidados primários e continuados), ação social (com a rede social), transportes, cultura, habitação, proteção civil, segurança pública, áreas portuárias e marítimas e gestão florestal.

LUSA/SO