Lei das Finanças Públicas em discussão pública para breve

As propostas de revisão da Lei das Finanças Locais, da organização dos serviços municipais e a maioria dos diplomas setoriais da descentralização de competências para as autarquias devem ser em breve colocados em discussão pública

“Estamos numa fase muito adiantada de elaboração dos vários diplomas complementares, espero muito em breve poder colocar em discussão pública a proposta de revisão da Lei das Finanças Locais, a proposta de revisão da Lei de Organização dos Serviços Municipais e a grande maioria dos diplomas setoriais”, afirmou o ministro Adjunto, Eduardo Cabrita.

O parlamento vai discutir hoje uma proposta do Governo de descentralização de competências para as autarquias e entidades intermunicipais e diversas propostas sobre o mesmo tema apresentadas por PSD, PCP, CDS-PP, BE e PAN.

O ministro responsável pelas autarquias considera natural que as associações de autarcas e todos os setores “queiram conhecer com maior detalhe um trabalho que está a decorrer desde que a proposta de lei-quadro foi finalizada em Conselho de Ministros, [que] está a decorrer com muita intensidade, envolvendo todas as áreas do Governo”.

Eduardo Cabrita considera o dia de hoje fundamental uma vez que “verificada a convergência sobre este quadro de descentralização, nós poderemos a partir daí começar a libertar os diplomas setoriais”, acrescentando que não se pode “ter o fim do filme sem a aprovação daquilo que é uma clara convergência sobre o sentido para onde queremos ir”.
O governante salientou que “não basta fazer um balanço muito positivo de 40 anos de democracia local”, é fundamental cumprir a Constituição e “avançar decididamente no sentido de uma profunda reforma de Estado”.

“Temos um momento singular em que há a afirmação pública de uma grande convergência em torno da necessidade de descentralizar, por parte do Governo, por parte do senhor Presidente da República, por parte da Associação Nacional de Municípios [Portugueses], da Associação Nacional de Freguesias”, frisou.

O ministro espera que, na fase da especialidade, seja possível concluir a tempo para vigorar no próximo quadro autárquico “uma boa lei-quadro da descentralização”, apesar de reconhecer “que há dificuldades” e “aspetos a limar”.

“Há dez anos que a Lei das Finanças Locais prevê que os municípios possam cobrar os impostos, está na Lei de Finanças Locais de 2007 e este ano o Orçamento do Estado criou condições para que os municípios tenham competências acrescidas”, afirmou Eduardo Cabrita, em relação à proposta de revisão do código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), para que as autarquias passem a avaliar os imóveis em vez das finanças.
O governante destacou como fundamental centrar a discussão no debate de um “caminho descentralizador” e não em detalhes, assumindo ver “com grande abertura” as preocupações manifestadas pelo PCP nas suas propostas legislativas e “o PSD e o CDS identificarem como áreas de descentralização essencialmente as mesmas áreas que o Governo identifica”.

A proposta de descentralização do Governo prevê a transferência de competências, entre outras, nas áreas da educação, saúde (cuidados primários e continuados), ação social (com a rede social), transportes, cultura, habitação, proteção civil, segurança pública, áreas portuárias e marítimas e gestão florestal.

LUSA/SO

 

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