21 Out, 2016

Deputados socialistas travam proposta de alteração à lei do tabaco do Governo

Tal como está, a proposta de lei levanta problemas de proporcionalidade, nomeadamente em matéria de redução de riscos, sobretudo pela forma como trata métodos que têm vindo a ser desenvolvidos para que o cidadão deixe de fumar, apontam os deputados

A proposta do Governo que visa reforçar a proteção dos cidadãos face ao tabaco baixa hoje à comissão sem votação na generalidade, depois de ter sido contestada mesmo dentro da bancada socialista.

Fonte da bancada socialista disse à agência Lusa que o Governo, através do Ministério da Saúde, “foi recetivo” à ideia de ser constituído um grupo de trabalho sobre o assunto, acompanhando a fase de discussão do diploma em comissão parlamentar de especialidade, tendo em vista a introdução de “melhoramentos” e “mudanças”.

Um dos aspetos mais controversos relaciona-se com a intenção do Governo de abranger no conceito de fumar “os novos produtos do tabaco sem combustão que produzam aerossóis, vapores, gases ou partículas inaláveis, reforçando as medidas a aplicar a estes novos produtos em matéria de exposição ao fumo ambiental e publicidade”.

O Governo pretende também proibir o fumo de tabaco a uma distância de cinco metros de estabelecimentos onde sejam prestados cuidados de saúde, em locais destinados a menores de 18 anos e, ainda, em estabelecimentos de ensino, independentemente da idade dos alunos e do grau de escolaridade.

No Grupo Parlamentar do PS, a contestação ao diploma foi encabeçada pela deputada constitucionalista Isabel Moreira, que teve o apoio de colegas de bancada como economista Paulo Trigo Pereira e a ex-secretária de Estado Elza Pais, entre outros.

Em declarações à agência Lusa, Isabel Moreira congratulou-se com a abertura do executivo para a possibilidade de o diploma do Governo ser alvo de análise aprofundada, até porque levantou dúvidas e objeções não apenas no PS, mas em quase todos os grupos parlamentares.

“Tal como está, a proposta de lei levanta problemas de proporcionalidade, nomeadamente em matéria de redução de riscos, sobretudo pela forma como trata métodos que têm vindo a ser desenvolvidos para que o cidadão deixe de fumar”, declarou a deputada socialista, numa alusão aos cigarros eletrónicos e aos cigarros sem combustão.

Isabel Moreira defendeu depois que é necessário “um maior equilíbrio” entre a conceção daquilo que é estritamente a proteção da saúde e o princípio da restrição à liberdade individual, principalmente quando não está em causa a saúde de terceiros.

“Causou igualmente óbvio desconforto o conjunto de proibições de comportamentos por razões meramente simbólicas. Esse tipo de proibição é de muito difícil explicação”, acrescentou a deputada socialista.

LUSA

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