A medida foi uma das alterações introduzidas no decreto-lei aprovado em Conselho de Ministros, que altera o regime jurídico dos medicamentos de uso humano e que visa minimizar as situações de rutura de medicamentos nas farmácias.

Em declarações à agência Lusa, o secretário de Estado Adjunto e da Saúde, Francisco Ramos, adiantou que caberá à Autoridade Nacional do Medicamento (Infarmed) verificar se há falhas desses produtos em Portugal.

“Se não houver é legítimo que haja exportação, mas havendo o risco desse medicamento faltar, o Infarmed fica com a possibilidade de proibir medicamento a medicamento as exportações”, salientou.

Francisco Ramos disse que alguns distribuidores se constituíram não para distribuir medicamentos em Portugal, mas apenas para trabalhar na área da exportação.

“Isto é provavelmente legítimo com base na liberdade comercial, na liberdade de instalação de empresas, mas não tem qualquer interesse público para o abastecimento de medicamento em Portugal”, salientou.

O que diploma vem agora dizer é que esta “é uma atividade que visa satisfazer o interesse público e o Infarmed fica com a possibilidade de regular essas situações e até mesmo acabar com elas”.

Segundo o governante, o diploma prevê penalizações e nalguns casos o Infarmed fica mesmo com a possibilidade de “cassar a licença de funcionamento se os operadores tiverem comportamento indevidos”.

No decreto-lei hoje aprovado “clarificam-se as responsabilidades de intervenção de cada um dos intervenientes na cadeia de abastecimento do mercado, reforçando as obrigações de serviço público quanto à disponibilidade de medicamentos”, adianta.

A alteração do diploma teve também por base as recomendações da Comissão Europeia em matéria de abastecimento do mercado e gestão da indisponibilidade do medicamento.

A falha de medicamentos em farmácias tem sido denunciada pela Associação Nacional de Farmácias.

Segundo um relatório do observatório do Centro de Estudos e Avaliação em Saúde da Associação Nacional de Farmácias, em 2018 houve 64,1 milhões de embalagens de medicamentos que não puderam ser dispensadas no momento em que as pessoas as tentaram adquirir nas farmácias, o número mais elevado desde que o fenómeno começou a ser monitorizado em 2014.

O número de embalagens de medicamentos pedidos e em falta nas farmácias no ano de 2018 foi muito superior ao valor de 2017, ano em que faltaram 48,3 milhões de embalagens de medicamentos.

SO/LUSA

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