Ordem critica abertura de autópsias aos privados

A Ordem dos Médicos manifestou-se contra a proposta de lei para alterar o regime jurídico da realização de perícias médico-legais, dizendo que, apesar de ser mantida a competência do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses (INMLCF), a possibilidade de reforçar o recurso a entidades externas “é negativa para a qualidade e isenção dos serviços prestados”.

Segundo o bastonário da entidade que representa os médicos portugueses, Miguel Guimarães, os especialistas não tinham outra hipótese que não passasse pela condenação “desta proposta, uma vez que esvazia o INMLCF, que como temos vindo a alertar está a trabalhar no limite e com 70% do quadro de especialistas em Medicina Legal por preencher”.

Além disso, “a proposta prevê a abertura ao privado, mas não acautela as questões relacionadas com as qualificações e imparcialidade das entidades externas que serão contratadas”, explica.

“Têm que ser asseguradas com o mesmo grau de exigência que é colocado ao INMLCF, sob pena de termos dois tipos e duas qualidades de perícias. Dito de outra forma, é inaceitável confiar peritagens a médicos do setor privado sem a garantia da inexistência de conflitos de interesses, nomeadamente no que às seguradoras e escritórios de advogados diz respeito”, sublinha.

Para a OM, o essencial é responder aos verdadeiros problemas que o INMLCF atravessa: “melhorar as condições físicas de trabalho e aumentar o número de médicos especialistas em Medicina Legal”.

“É necessário resolver questões de fundo, como a celeridade na sua contratação e a progressão na carreira”, exemplifica Miguel Guimarães, frisando que só com o redimensionamento das instalações e dos seus recursos humanos é que o Instituto poderá aumentar a sua capacidade de resposta, com a consequente diminuição da necessidade de contratação externa de serviços.

A Ordem chama ainda a atenção para outros “aspetos sensíveis” da proposta do Governo relacionados com o trabalho extraordinário, com os descansos compensatórios e com o acesso à informação clínica por parte dos médicos do INMLCF, por questões relacionadas com a proteção de dados pessoais.

O quadro do INMLCF tem lugar para 215 médicos especialistas em Medicina Legal, tendo apenas 63 dessas vagas ocupadas, relembra a Ordem, sublinhando que a atividade médico-legal “é essencial para o funcionamento do sistema judicial”.

O comunicado da Ordem dos Médicos surge no segundo e último dia da greve dos médicos do INMLCF, que reivindicam uma carreira médica na instituição e melhores condições de trabalho.

No primeiro dia de paralisação, apenas uma das 24 delegações do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses esteve a funcionar e os médicos das delegações de Lisboa, Porto e Coimbra aderiram todos à greve, cumprindo serviços mínimos.

EQ / Lusa